21:38 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 040, DE 18/12/1946
INSTITUI A TAXA ADICIONAL DE DEZ POR CENTO (10%),SARE AS TARIFAS DE LUZ E ENERGIA ELÉTRICA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe. confere o artigo 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo cora a Resolução nº 1.946/46 de 3 de dezembro de 1946, do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Na forma do disposto no Decreto-Lei Federal nº 7.524, de 5 de maio de 1945, fica instituída a Taxa Adicional de 10% (dez por cento) sobre os Preços dos Fornecimentos de Luz e Energia Elétrica, revendidas pela Municipalidade.

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigar a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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