13:39 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


DECRETO-LEI Nº 039, DE 18/12/1946

FIXA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PASORIL E INDUSTRIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1.939, e de acordo coma Resolução nº 1.962/946 de 4 de dezembro de 1946, do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Exploração Agrícola, Pastoril e Industrial será cobrado de acordo com a seguinte Tabela:

1 -
Gado vacum, muar ou cavalar, por cabeça
Cr$ 1,00
2 -
Gado suíno, por cabeça
Cr$ 0,50
3 -
Gado ovino ou caprino, por cabeça
Cr$ 0,30
4 -
Banha; por arroba
Cr$ 0,50
5 -
Cabelo ou crina vegetal, por quilo
Cr$ 0,20
6 -
Celulose, por tonelada
Cr$ 3,00
7 -
Couro de gado vacum, cru ou salgado
Cr$ 0,50
8 -
Couro de gado suíno, cru ou salgado
Cr$ 0,20
9 -
Lã, por quilo
Cr$ 0,20
10 -
Marmelada, figada, pecegada, etc., por arroba
Cr$ 0,60
11 -
Mel, por arroba
Cr$ 0,20
12 -
Vinho comum, por quinto
Cr$ 2,00
13 -
Madeiras:  
  a) Taboas, por dúzia
Cr$ 1,00
  b) por m³ de madeira carregada em vagões
Cr$ 2,00
  c) Madeira compensada, por m³
Cr$ 5,00
14 -
Papel, por tonelada
Cr$ 5,00
15 -
Telhas de barro, por milheiro
Cr$ 3,00
16 -
Tijolos, por milheiro
Cr$ 2,00
17 -
Uvas, por quilo
Cr$ 0,05

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1947, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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