21:40 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decreto(s)-Lei
DECRETO-LEI Nº 002, DE 24/03/1945
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1945. (vigência esgotada)
DECRETO-LEI Nº 014, DE 14/11/1945
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1946. (vigência esgotada)
DECRETO-LEI Nº 038, DE 12/12/1946
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1947. (vigência esgotada)
DECRETO-LEI Nº 038/A, DE 18/12/1946
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1947. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 17/11/1947
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1948. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 01/12/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 24/11/1949
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1950. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 09/12/1950
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1951. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 15/11/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 29/11/1952
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 14/12/1953
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1954. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 30/11/1954
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1955. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 30/11/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1956. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 02/12/1957
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 07/12/1960
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 09/12/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCIDO DE 1962. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 11/12/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 07/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 27/12/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 30/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 08/12/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 30/11/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 05/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 10/11/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 30/11/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 22/12/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 20/12/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 10/12/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 15/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 10/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 30/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 18/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 03/12/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 16/12/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 22/12/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 05/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 05/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 05/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 23/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 30/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 07/03/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 28/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 18/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 22/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 15/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1.999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 22/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 04/01/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 27/12/2002
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 16/12/2003
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 21/12/2004
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 22/12/2005
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 28/11/2006
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 30/11/2007
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 16/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 02/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 01/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 30/11/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 27/11/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 27/11/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.580, DE 01/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018/A, DE 01/12/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 050/A, DE 15/11/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090/A, DE 29/11/1952
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1953. (vigência esgotada)

DECRETO-LEI Nº 038, DE 12/12/1946
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1947.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, nº IV, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 3 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 1.728/946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A Receita Geral do Município para o Exercício de 1947, é orçada em Cr$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte Classificação:

CÓDIGO GERAL
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
EFETIVA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
TOTAL
  RECEITA ORDINÁRIA
Cr$
Cr$
Cr$
  TRIBUTÁRIA      
  a) Impostos      
0.11.1
Imposto Territorial
98.000,00
   
0.12.1
Imposto Predial
30.000,00
   
0.17.3
Imposto s/Indústrias e Profissões
36.000,00
   
0.18.3
Imposto de Licença
60.000,00
   
0.25.2
Imposto s/Exploração Agrícola e Industrial
70.000,00
   
0.27.3
Imposto s/Jogos e Diversões
1.000,00
   
  b) Taxas      
1.11.2
Taxas Rodoviárias
47.000,00
   
1.13.4
Taxas de Estatística
100,00
   
1.21.4
Taxas de Expediente
8.000,00
   
1.23.4
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
600,00
   
1.24.1
Taxa de Limpeza Pública
9.000,00
   
1.26.1
Taxa de Melhoramentos
11.000,00
   
  TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
420.700,00
 
420.700,00
 
  PATRIMONIAL      
2.02.2
Renda de Capitais
1.000,00
 
1.000,00
  RECEITAS DIVERSAS      
4.12.0
Receita de Cemitérios
3.000,00
 
3.000,00
  TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA    
425.000,00
 
  RECEITA EXTRAORDINÁRIA      
6.12.0
Cobrança da Dívida Ativa  
30.000,00
 
6.20.0
Contribuições Diversas
105.700,00
   
6.21.0
Multas
3.000,00
   
6.23.0
Eventuais
1.000,00
   
  TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA
109.700,00
30.000,00
430.700,00
 
 
TOTAL GERAL DA RECEITA
   
565.000,00

Art. 2º A Despesa Geral do Município para o Exercício de 1947, é fixada em Cr$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a Classificação seguinte:

CÓDIGOS
DESIGNAÇÃO DA DESPESA
EFETIVA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
TOTAL
Local
Geral
1
 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Cr$
Cr$
Cr$
10
 
PODER EXECUTIVO
     
100
  GABINETE DO PREFEITO      
100
8.02.0
Pessoal Fixo
41.900,00
   
100
8.02.4
Despesas Diversas
9.200,00
   
     
51.100,00
   
101
  SUBPREFEITURAS      
101
8.02.0
Pessoal Fixo
8.600,00
   
101
8.02.3
Material de Consumo
1.500,00
   
     
11.100,00
   
11
 
PREFEITURA
     
110
  SECRETARIA      
110
8.04.0
Pessoal Fixo
22.320,00
   
110
8.04.2
Material Permanente  
1.000,00
 
110
8.04.3
Material de Consumo
3.300,00
   
110
8.04.4
Despesas Diversas
3.500,00
   
110
8.09.0
Pessoal Fixo
6.300,00
   
110
8.09.3
Material de Consumo
100,00
   
     
35.520,00
1.000,00
 
111
  CONTADORIA      
111
8.07.0
Pessoal Fixo
10.220,00
   
111
8.07.2
Material Permanente  
8.500,00
 
111
8.07.3
Material de Consumo
3.000,00
   
111
8.11.4
Despesas Diversas
800,00
   
111
8.13.0
Pessoal Fixo
31.240,00
   
111
8.13.3
Material de Cosumo
1.200,00
   
     
53.000,00
8.500,00
 
    TOTAL DA DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
150.780,00
9.500,00
160.280,00
 
2
 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO
     
20
  SEGURANÇA PÚBLICA      
200
  Serviço Policial      
200
8.24.3
Material de Consumo
1.200,00
   
           
21
  ASSISTÊNCIA SOCIAL      
21
8.29.4
Despesas Diversas
10.300,00
   
           
22
  INSTRUÇÃO PÚBLICA      
22
8.33.0
Pessoal Fixo
43.300,00
   
22
8.33.1
Pessoal Variável
1.000,00
   
22
8.33.2
Material Permanente  
300,00
 
22
8.33.3
Material de Consumo
500,00
   
22
8.36.0
Pessoal Fixo
5.000,00
   
22
8.38.4
Despesas Diversas
1.500,00
   
22
8.39.4
Despesas Diversas
1.000,00
   
     
52.300,00
300,00
 
23
  SAÚDE PÚBLICA      
230
  Subvenções Hospitalares      
230
8.48.4
Despesas Diversas
2.000,00
   
           
24
  FOMENTO      
240
  Incentivo à Agricultura      
240
8.51.4
Despesas Diversas
1.000,00
   
           
25
  SERVIÇO DE ESTATÍSTICA      
250
  Serviço Estadual      
250
8.96.4
Despesas Diversas
8.000,00
   
           
26
  DIRETORIA DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS      
260
  Serviço Estadual      
260
8.98.4
Despesas Diversas
10.000,00
   
    TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO
84.800,00
300,00
85.100,00
 
3
 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
     
32
  CEMITÉRIOS      
320
  Cemitério Municipal      
320
8.89.1
Pessoal Variável
4.200,00
   
320
8.89.4
Despesas Diversas
800,00
   
     
5.000,00
   
           
33
  LIMPEZA PÚBLICA      
330
  Limpeza Pública Municipal      
330
8.85.1
Pessoal Variável
3.000,00
   
330
8.85.4
Despesas Diversas  
1.500,00
 
330
8.85.3
Material de Consumo
3.000,00
   
     
6.000,00
1.500,00
 
35
  PARQUES E JARDINS      
35
8.81.1
Pessoal Variável
2.100,00
   
35
8.81.3
Material de Consumo
300,00
   
     
2.400,00
   
36
  SERVIÇOS URBANOS      
360
  Estação Transformadora      
360
8.63.0
Pessoal Fixo
8.100,00
   
361
  Iluminação Pública      
361
8.88.4
Despesas Diversas
2.500,00
   
    TOTAL DA DESPESA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
24.000,00
1.500,00
25.550,00
 
4
  OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS      
40
  ADMINISTRAÇÃO      
400
  Secção de Obras e Viação      
400
8.80.1
Pessoal Variável
12.000,00
   
           
41
  CONSERVAÇÃO DE RUAS      
41
8.81.1
Pessoal Variável
60.000,00
   
41
8.81.5
Material de Consumo
15.000,00
   
     
75.000,00
   
           
42
 
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
     
42
8.82.0
Pessoal Fixo
8.100,00
   
42
8.82.1
Pessoal Variável
40.000,00
   
42
8.82.3
Material de Consumo
11.600,00
   
     
59.700,00
   
           
43
  CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS      
43
8.87.1
Pessoal Variável
1.000,00
   
43
8.87.3
Material de Consumo
5.000,00
   
     
6.000,00
   
           
44
  OBRAS NOVAS      
44
8.81.1
Pessoal Variável
21.956,50
   
44
8.81.3
Material de Consumo
70.000,00
   
     
91.956,50
   
   
TOTAL DA DESPESA DE OBRAS E MELHORAMENTOS
244.056,50
 
244.656,50
 
5
 
DÍVIDAS
     
50
  DÍVIDA CONSOLIDADA      
50
8.74.4
Despesas Diversas
32.000,00
   
50
8.75.4
Despesas Diversas
200,00
   
   
TOTAL DE DÍVIDAS
32.200,00
 
32.200,00
 
6
 
ENCARGOS DIVERSOS
     
63
  PRÊMIOS DE SEGUROS      
63
8.94.4
Despesas Diversas
1.500,00
   
           
64
  DIVERSAS DESPESAS      
64
8.99.4
Despesas Diversas
5.000,00
   
           
65
  CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS      
65
8.98.4
Despesas Diversas
5.703,50
   
           
66
  EVENTUAIS      
66
8.99.4
Despesas Diversas
5.000,00
   
           
    TOTAL DESPESAS COM ENCARGOS DIVERSOS
17.203,50
 
17.203,50
 
    TOTAL GERAL    
565.000,00

Art. 3º São considerados partes integrantes deste Decreto-Lei, os Anexos e as Tabelas Explicativas que o acompanham.

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a realizar Operações de Crédito, por antecipação de Receita, até a importância de Cr$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), ao juro de 9% (nove por cento) ao ano, para liquidação integral dentro do Exercício Financeiro, com o produto da Receita Ordinária, bem como abrir os Créditos Suplementares que se fizerem necessários, depois do primeiro semestre.
   Parágrafo único. Nenhum Crédito Suplementar poderá ser aberto, sem que haja recurso disponível para ocorrera a Despesa.

Art. 5º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1947, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, em 18 de Dezembro de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Registre-se e Publique-se.

CORIOLANO MILER - Secretário.



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Anexo - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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