13:37 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 037, DE 13/11/1946

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 3 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 1.546 de 17 de outubro de 1946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É aberto, com vigência por dois Exercícios, o Crédito Especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para fazer face às despesas Eleitorais do próximo Pleito.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior a redução das seguintes Verbas:
Escriturário - Padrão D ................... Cr$ 540,00
Escriturário - Padrão ..................... Cr$ 750,00
Chofer - Padrão k ................. Cr$ 410,00
TOTAL ......................................... Cr$ 2.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 13 de Novembro de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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