21:46 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)

DECRETO-LEI Nº 036, DE 13/11/1946
MAJORA INCIDÊNCIAS NO IMPOSTO DE LICENÇA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 e de acordo com a Resolução nº 1.550 de 17 de outubro de 1946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto de Licença, relativo às seguintes incidências, será cobrado de acordo com estas especificações:
b) Estabelecimentos
3 - Agência de Automóveis de .................. Cr$ 250,00 para 400,00
15 - Botequim ......................de Cr$ 35,00 para 70,00
17 - Café ................. de Cr$ 90,00 para 100,00
21 - Casa de Artigos de Eletricidade ................. de Cr$ 55,00 para 110,00
27-a) Agência ou Filial Bancária na Cidade .................. de Cr$ 288,00 para 400,00
32-a) Engarrafador de Bebidas Alcoólicas de ................. Cr$ 55,00 para 30,00
42-b) Comerciante em grosso de madeiras brutas ou beneficiadas ............... de Cr$ 110,00 para 150,00
43-f) Fábrica de Caixa de Madeira e Barris, etc. .................. de Cr$ 165,00 para 320,00
43-z) Fábrica de Papel, Papelão e Celulose .................. de Cr$ 300,00 para 500,00
44-a) Farmácia ou Drogaria,de 1ª Classe .................. de Cr$ 110,00 para 200,00
- b) Farmácia ou Drogaria, de 2ª Classe ...................... de Cr$ 55,00 para 110,00
45 - Ferraria de Cr$ 33,00 para 70,00
64-a) Alfaiataria na Cidade .......................... de Cr$ 55,00 para 110,00
- b) Alfaiataria na Cidade vendendo Casemiras ............... de Cr$ 95,00 para 140,00
- i) Mecânica para Compostura de Automóveis .................. de Cr$ 55,00 para 110,00
- d) Veículos
1-a) Automóveis de Uso Particular ..................... de Cr$ 90,00 para 180,00
- b) Automóvel de Aluguel ................. de Cr$ 120,00 para 250,00
2 - Caminhão de transporte de carga:
- a) Com Reboque ........................ de Cr$ 220,00 para 500,00
- b) Sem Reboque ..................... de Cr$ 220,00 para 550,00
5 - Ônibus ......................... de Cr$ 180,00 para 400,00
Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor, a 1º de janeiro de 1947, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 13 de novembro de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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