13:38 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 035, DE 23/10/1946

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DAS INSTALAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 e de acordo com a Resolução nº 1.414 de 9 de outubro de 1946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É o Município autorizado a transferir para o Estado do Rio Grande do Sul todas as instalações de distribuição de eletricidade, de sua propriedade de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 12.153, de 6 de abril de 1943.

Art. 2º O Prefeito acordará com o Estado do Rio Grande do Sul as condições de pagamento, que poderá ser efetuado total ou parcialmente, em títulos da Dívida Pública ou ações da União Rio Grandense de Usinas Elétricas S.A., em organização.

Art. 3º O preço da encampação obedecerá ao montante fixado em 1º de março de 1945, com as subsequentes alterações patrimoniais, pela Portaria do Ministério da Agricultura nº 450, de 17 de junho de 1946.

Art. 4º O Estado do Rio Grande do Sul, no termo de encampação, se sub-rogará nas obrigações do Município, referentes ao pessoal empregado, nos serviços encampados, até 30 de junho de 1946.

Art. 5º A receita dos serviços de eletricidade correspondente ao corrente Exercício, será arrecadada pelo Município.

Art. 6º O presente Decreto-Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 23 de outubro de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)








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