21:37 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 033, DE 19/09/1946
FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela usando das atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 922 de 27 de agosto de 1946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º São fixados respectivamente em Cr$ 1.700,00 e Cr$ 850,00 mensais, o Subsídio e a Representação do Prefeito.

Art. 2º O acréscimo da despesa decorrente da fixação de proventos de que trata o artigo anterior, será aténdido pela Verba sob o Código 100-8.02.0 letra "d" substituição e diferença de vantagens do Prefeito.

Art. 3º O presente Decreto-Lei tem vigência a contar de 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 19 de setembro de 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito resp. pelo Expediente

Nota: (Este texto não substitui o original)


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