21:37 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 22/12/1947
MAJORA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E ALTERA A RESPECTIVA PADRONIZAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04/09/1975
DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada pela Lei Municipal nº 432, de 12.08.1977)

DECRETO-LEI Nº 032, DE 05/09/1946
MAJORA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E ALTERA A RESPECTIVA PADRONIZAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 848 de 20 de agosto de 1946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º São assim estabelecidas e padronizados os Vencimentos dos Cargos Públicos Municipais:

VENCIMENTOS MENSAIS
PADRÃO
Cr$ 150,00
1
Cr$ 180,00
2
Cr$ 225,00
3
Cr$ 270,00
4
Cr$ 300,00
5
Cr$ 330,00
6
Cr$ 375,00
7
Cr$ 390,00
8
Cr$ 420,00
9
Cr$ 450,00
10
Cr$ 525,00
11
Cr$ 600,00
12
Cr$ 675,00
13
Cr$ 750,00
14
Cr$ 840,00
15
Cr$ 980,00
16
Cr$ 1.120,00
17
Cr$ 1.260,00
18
Cr$ 1.400,00
19
Cr$ 1.430,00
20
Cr$ 1.560,00
21
Cr$ 1.690,00
22
Cr$ 1.820,00
23
Cr$ 1.950,00
24
Cr$ 2.080,00
25
Cr$ 2.210,00
26
Cr$ 2.340,00
27
Cr$ 2.600,00
28
Cr$ 2.860,00
29
Cr$ 3.120,00
30
Cr$ 3.380,00
31
Cr$ 3.640,00
32
Cr$ 3.900,00
33
Cr$ 4.290,00
34
Cr$ 4.550,00
35
Cr$ 4.940,00
36
Cr$ 5.000,00
37

Art. 2º Os Funcionários Municipais passarão a perceber, automaticamente, os vencimentos constantes da Tabela a que se refere o artigo anterior, de acordo com a correspondência da Padronização a seguir especificada:

PADRONIZAÇÃO ATUAL
PADRONIZAÇÃO FUTURA
a
1
b
2
c
3
d
4
e
5
f
6
g
7
h
8
i
9
j
10
k
11
A
12
B
13
C
14
D
15
E
16
F
17
G
18
H
19
I
20
J
21
K
22
L
23
M
24
N
25
O
26
P
27
Q
28
R
29
S
30
T
31
U
32
V
33
W
34
X
35
Y
36
Z
37

Art. 3º Ficam os Subprefeitos excluídos deste Decreto-Lei devendo a situação dos mesmos ser examinada em expediente a parte.

Art. 4º Para atender o aumento de despesa decorrente deste Decreto-Lei correspondente a este Exercício, são abertos os seguintes Créditos Suplementares:
110.8.04.0-a - Secretário - Padrão G ................ Cr$ 2.160,00
110.8.07.0-a - Contadoria - Padrão G ................ Cr$ 2.160,00
110.8.13.0-a - Tesoureiro - Padrão E ................ Cr$ 1.680,00
110.8.13.0-b - Escriturário - Padrão D ................ Cr$ 1.440,00
110.8.13.0-c - Escriturário - Padrão C ................ Cr$ 1.500,00
360-8.63.0 - Eletricista - Padrão B .................. Cr$ 1.350,00
42-8.82.0 - Encarregado de Obras - Padrão B .................. Cr$ 1.350,00
110-8.04.0-b - Escriturário - Padrão A .................. Cr$ 1.200,00
100-8.02.0-c - Chofer - Padrão k .................. Cr$ 1.050,00
110-8.09.0 - Contínuo - Padrão k .................. Cr$ 1.050,00
22-8.33.0-c - Professor - Padrão g .................. Cr$ 750,00
22-8.33.0-o - Professor - Padrão g .................. Cr$ 750,00
22-8.33.0-c - Professor - Padrão g .................. Cr$ 750,00
22-8.36.0-a - Inspetor - Padrão g .................... Cr$ 750,00
22-8.33.0-b - Professor - Padrão e .................. Cr$ 600,00
22-8.33.0-b - Professor - Padrão e .................. Cr$ 600,00
22-8.33.0-b - Professor - Padrão e .................. Cr$ 600,00
22-8.33.0-b - Professor - Padrão e .................. Cr$ 600,00
22-8.33.0-b - Professo r- Padrão e .................. Cr$ 600,00
22-8.33.0-a - Professor - Padrão c .................. Cr$ 450,00
22-8.33.0-a - Professor - Padrão c .................. Cr$ 450,00
22-8.33.0-a - Professor - Padrão c .................. Cr$ 450,00
22.8.33.0-a - Professor - Padrão e .................. Cr$ 450,00
SOMA ............................................................ Cr$ 22.740,00
Art. 5º A abertura dos Créditos a que se refere o artigo anterior correra por conta do saldo disponível. Oriundo do Exercício anterior.

Art. 6º Este Decreto-Lei tem vigência a contar de 1º de julho findo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 5 de setembro de 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito resp. pelo Expediente

Nota: (Este texto não substitui o original)


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