21:40 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 24/08/1946
ARBITRA EM CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) A GARANTIA A SER PRESTADA PELO TESOUREIRO DESTA PREFEITURA. (vigência esgotada)

DECRETO-LEI Nº 031, DE 23/08/1946
REGULA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELOS RESPONSÁVEIS POR BENS PÚBLICOS.

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 729/946 de 7 de agosto de 1946, do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os funcionários que receberem, guardarem, administrarem, arrecadarem ou dispenderem dinheiros públicos ou valores e bens de qualquer espécie, inclusive em matérial, pertencentes ao Município, são obrigados a prestar garantia de sua responsabilidade.

Art. 2º A garantia poderá consistir:
   a) em dinheiro;
   b) em títulos da dívida pública, do Município, do Estado ou da União;
   c) em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais, ou companhias legalmente autorizadas;
   d) em fiança;
   e) em ações de bancos e debêntures;
   f) em bens imóveis desembaraçados.
   § 1º Os rendimentos dos bens dados em garantia, a esta não aderem.
   § 2º Se a garantia consistir em bens imóveis deverão os responsáveis ou fiadores promover à sua custa a especialização da hipoteca legal, nos termos da legislação vigente. O valor dos imóveis deverá exceder, pelo menos de um terço, o quantum da garantia fixada.
   § 3º Os títulos da Dívida Pública, as ações e os títulos particulares serão aceitos pela cotação da Bolsa, porém nunca acima do valor nominal.
   § 4º Quando a garantia consistir em apólices de seguro de fidelidade funcional, os respectivos prêmios serão satisfeitos pelo Município, fazendo-se os equivalentes descontos na folha do funcionário segurado.

Art. 3º Sempre que, por qualquer motivo, ficar desfalcado o valor da garantia, ou deixar esta de corresponder à efetiva responsabilidade, será exigido reforço, que deverá ser prestado no prazo de trinta dias sob pena de suspensão por noventa dias a exoneração si, findo o prazo, não tiver sido aténdida a exigência.

Art. 4º A fiança, por carta ou por termo lavrado em livro próprio, deverá expressar a responsabilidade solidária do fiador.

Art. 5º O termo de posse do funcionário, cujo exercício depende de garantia, deverá mencionar a natureza desta, que não será inferior aos vencimentos de um ano, nem superior aos de um quinquênio.
   Parágrafo único. Cabe ao Prefeito fixar o quantum da garantia, cada caso, entre esses dois limites.

Art. 6º Não poderá, em caso algum, ser ordenado o levantamento da garantia antes de tomadas e julgadas boas as contas do funcionário, responsável, na forma da legislação vigente.

Art. 7º Aos funcionários sujeitos a garantia e em exercício na data da vigência deste Decreto-Lei, o Prefeito assinará prazo de 60 a 120 dias, para ser aquela prestada, sob as cominações estabelecidas no artigo 3º.

Art. 8º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 23 de agosto de 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito resp. pelo Expediente


Nota: (Este texto não substitui o original)


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