13:37 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 030, DE 22/08/1946

RATIFICA O CONVÊNIO ESTADUAL DE ENSINO PRIMÁRIO.

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,e de acordo com a Resolução nº 653 de 12 de agosto de 1946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e ratificado, no seu conjunto e em cada uma de suas partes, o Convênio Estadual de Ensino Primário assinado em Porto Alegre com o Estado do Rio Grande do Sul aos nove dias do mês de maio de 1946, de acordo com o respectivo texto que é transcrito a seguir e que passa a fazer parte integrante deste Decreto-Lei.

Art. 2º O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, a partir de 1947, a dotação necessária para o integral cumprimento do Convênio a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 22 de agosto de 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito resp. pelo Expediente


Nota: (Este texto não substitui o original)








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