21:44 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 029, DE 22/08/1946
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO MEDINDO 10.000M².

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 656 de 12 de.agosto de 1946, do Conselho Administrativo do.Estado,

DECRETA:

Art. 1º E o Município autorizado a receber em Doação, dos respectivos proprietários, o terreno onde está localizado o Cemitério da Cidade, com a área de 10.000 metros quadrados.

Art. 2º O Município fica obrigado a reser var seis jazigos perpétuos a serem ocupados por pessoas indicadas pelos doadores.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 22 de agosto de 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito resp. pelo Expediente


Nota: (Este texto não substitui o original)


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