21:40 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)

DECRETO-LEI Nº 028, DE 20/08/1946
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PELA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, CORDÕES E SARGETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, na conformidade do disposto no art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 725 de 8 de agosto de 1946 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os proprietários de imóveis situados no Perímetro Urbano e Suburbano da Cidade e sede distritais ficam sujeitos ao pagamento de contribuições pela pavimentação de ruas, construção e reconstrução de passeios, cordões e sarjetas, para cobertura total ou parcial das despesas realizadas.
   Parágrafo único. Entendem-se por obra ou serviço de calçamento, além do calçamento propriamente dito, calçadas ou passeios, cordões ou meios-fios, sarjetas, a pavimentação do "leito das ruas" e mais logradouros públicas (leito das ruas para a circulação ou trânsito de veículos), mais ou trabalhos preparatórios complementares habituais, inclusive serviços de administração, quando contratados.

Art. 2º As contribuições a que se refere o art. anterior, calculadas na forma do seu parágrafo único, só serão exigidos dos proprietários de imóveis localizados nos trechos da via pública, diretamente beneficiados com a execução daquelas obras, na proporção seguinte:
   a) A metade da despesa quando se tratar de calçamento e pavimentação de ruas fronteiras à logradouros, como praças ou jardins públicas;
   b) Duas terças partes da despesa total, nas ruas de 1ª Categoria, consideradas como tais aquelas cuja pavimentação atenda, precipuamente, os interesses gerais da circulação;
   c) Quatro quintas partes nas ruas de 2ª Categoria, consideradas estas as ruas puramente residenciais.
   Parágrafo único. O Prefeito em decreto executivo, fará a classificação das ruas para os efeitos da contribuição.

Art. 3º O calçamento das novas ruas que se vierem a abrir, correrá por conta do proprietário que lhes fizer a abertura e será administrado pelo Município.
   Parágrafo único. Pelo trabalho de administração o particular pagara 10% sobre o valor do calçamento.

Art. 4º A contribuição dos proprietários será proporcional à extensão linear das testadas das respectivas propriedades.
   § 1º A quota correspondente a propriedade cujo terreno tenha profundidade média igual ou inferior a 30 metros, terá o desconto de 20%.
   § 2º Si a profundidade média for inferior a 30 metros o desconto será de 50%.
   § 3º Profundidade media e o quociente da área pela testada considerada.

Art. 5º Nas propriedades de esquina, observar-se-ão as seguintes normas:
   I - para o efeito do cálculo, serão consideradas as duas profundidades do terreno, cada uma em relação à respectiva testada;
   II - o ponto divisório das testadas será, em regra, a interseção do chanfro ou curva de concordância com a bissetriz do ângulo dos alinhamentos retos de cada rua;
   III - tratando-se da pavimentação de ambas as ruas a quota devida será constituída pela soma das quotas correspondente a cada uma das testadas; na quota menor, haverá uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela correspondente aos primeiros metros;
   IV - na hipótese de pavimentação de somente uma das ruas, proceder-se-á pela forma seguinte:
      a) si, a outra rua não for calçada, aplicar-se-á o disposto no art. 2º;
      b) si a outra tiver sido calçada, a quota será calculada deduzindo-se a quota efetivamente atribuída ao imóvel (item IV, a) daquela que paga, o mesmo resultaria da aplicação na normal relativa à pavimentação simultânea (item III).

Art. 6º Nas propriedades que se estenderam de uma a outra rua, através do quarteirão, observar-se-ão estas regras:
   I - para os efeitos do cálculo, devem ser consideradas as duas profundidades cada uma em relação à respectiva testada;
   II - tratando-se do calçamento simultâneo de ambas as vias a quota total relativa ao movei será a soma das quotas correspondentes a cada testada; a quota menor, porém, sofrera um desconto de 20% (vinte por cento) ou 50% (cinquenta por cento), conforme a soma das duas profundidades medias seja menor, respectivamente, de ............. ou ............. metros.
   III - tratando-se do calçamento de uma só das vias observar-se-á o seguinte critério:
      a) si a outra rua não for calçada, aplicar-se-á o disposto no art. 2º;
      b) si a outra rua tiver sido calçada, a quota será calculada deduzindo-se a quota efetivamente atribuída ao imóvel em virtude do 1º calçamento (item III, a) daquela que para o mesmo resultaria da aplicação da regra relativa do calçamento simultâneo (item II).

Art. 7º A Prefeitura poderia permitir que os passeios sejam feitos pelos proprietários, especificando, em cada caso, o tipo de calçamento que mais convenha ao interesse público.

Art. 8º Sempre Prefeitura substituir os cordões e existentes indenizará o proprietário pela diferença do custo.

Art. 9º Para o cálculo necessário à verificação das responsabilidades, dos contribuintes, previsto neste Decreto-Lei, serão também computadas quaisquer áreas marginais que gozem de imunidade fiscal, correndo as respectivas quotas por conta do Município.
   Parágrafo único. Entre tais áreas não se compreendem os leitos das ruas que entestam ou cruzam com o trecho pavimentado.

Art. 10. Não será devida a contribuição nos casos de restauração ou reparação do calçamento existente; será porém, devida nos casos de recobrimento geral ou substituição por outro do mesmo tipo ou de tipo superior, si do calçamento antigo tiverem decorridos dez anos.

Art. 11. O custo da área de cruzamento das ruas a serem simultaneamente calçadas será computado no orçamento de cada uma delas, na proporção da respectiva largura local.

Art. 12. Terminado o serviço em cada trecho de rua, a Prefeitura organizará duas relações uma discriminativa das despesas e outra contendo os nomes dos proprietários de imóveis adjacentes (2 lados da rua) com a especificação do cálculo dos respectivos débitos.

Art. 13. Fixada a responsabilidade de cada proprietário, a Prefeitura publicará em edital, a Lista dos Contribuintes, com especificação do débito total da quota anual e de cada prestação mensal, notificando-se para, dentro do prazo de 30 dias, virem examinar as contas e relações e reclamar contra as irregularidades e inexatidões verificadas.
   § 1º O Prefeito ordenará as diligências necessário esclarecimento de qualquer reclamação e verificada sua procedência, mandara fazer devidas retificações.
   § 2º Do despacho do Prefeito caberão os recursos previstos na legislação em vigor.
   § 3º Decidido favoravelmente o recurso, será retificado o lançamento.

Art. 14. Mediante requerimento à Prefeitura, poderá ser facultado ao contribuinte pagar o débito de calçamento em 36 prestações mensais, contanto que cada prestação não seja inferior a 10,00 cruzeiros, sujeitos ao acréscimo de 8% ao ano, sobre o saldo devedor.

Art. 15. Findo o prazo de 30 dias, sem que haja reclamações ou decididas estas, proceder-se-á ao lançamento das contribuições.
§ 1º Havendo condomínio, a Taxa será lançada em nome de todos os condôminos, que serão pela mesma, responsáveis na proporção dos respectivos quinhões.
    O lançamento será feito em livro especial em que se consignará a totalidade da Quota devida pelo contribuinte, pagável anualmente, o quantitativo de cada prestação, os pagamentos que forem realizados bem como quaisquer outras indicações destinadas a caracterizar o débito e a sua liquidação.
    Os contribuintes serão notificados do lançamento mediante aviso direto ou publicação na folha encarregada do expediente oficial, iniciando-se a cobrança a boca do Cofre trinta (30) dias após o recebimento do aviso ou de sua publicação.
    As prestações não pagas no devido tempo serão acrescidas da multa de 10% (dez por cento), no caso de cobrança amigável e de 20% (vinte por cento) no caso de cobrança judicial.

Art. 16. Em caso de alienação do imóvel, a dívida correspondente às prestações vincendas da pavimentação, e transferida para o seu adquirente.

Art. 17. No caso de parcelamento do imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros, quantos forem os imóveis em que, efetivamente, se subdividir o primitivo.
    Para o cálculo disse lançamento será a quota relativa à propriedade primitiva distribuiria entre os imóveis em que a mesma se subdividir, na proporção resultante da aplicação dos processos estatuídos neste Decreto-Lei, de forma que a soma dessas quotas corresponda a quota global anterior.
    Estando o pedido em condições de ser atendido, o despacho que o deferir anunciará os lançamentos substitutivos, modificando até então para todos os efeitos, o lançamento global anterior.

Art. 18. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 20 de agosto de 1946.

DANTON CORRÊA DA SILVA
Subprefeito resp. pelo Expediente

Nota: (Este texto não substitui o original)


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