13:37 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


DECRETO-LEI Nº 027, DE 05/06/1946

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SELO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA A SUA ARRECADAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Imposto de Selo que se regulará por este Decreto-Lei.

Art. 2º Estão sujeitos ao pagamento do mencionado Imposto todos os atos praticados no interasse de pessoas estranhas ao serviço público, bem como os papéis, que transitando pelas Repartições do Município, se referirem a interesses particulares.
   Parágrafo único. O Imposto poderá ser proporcional ou fixo, segundo estabelece as Tabelas respectivas.

Art. 3º O recolhimento do Imposto far-se-á sempre pela aposição de estampilhas, inutilizadas na forma regulamentar, ou por verba, nos casos previstos.

Art. 4º O Imposto, proporcional será calculado sobre o valor dos papéis, assim consideradas as somas do principal, juros, comissões, vantagens e lucros declarados.

Art. 5º Quando o valor não puder ser de pronto determinado, a cobrança do Imposto será feita por estimativa do contribuinte, a qual poderá ser impugnada pela repartição fiscal.

Art. 6º A busca se contará, desde o ano em que o ato houver sido praticado até aquele em que for expedida a certidão.
   Parágrafo único. Sempre, porém, que o interessado designar, no requerimento, o ano ou anos em que houver ocorrido o ato, só lhe será cobrada a busca relativamente ao tempo indicado.

Art. 7º O Imposto de selo será cobrado de acordo com as Tabelas respectivas, que acompanham o presente Decreto-Lei.

Art. 8º Ficam isentos do referido Imposto às pessoas reconhecidamente pobres.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

TABELA DO IMPOSTO DE SELO

1 -
Averbação de transferência de prédios e terrenos, progressiva, em relação ao valor declarado na Escritura:  
  a) até Cr$ 2.000,00
Cr$ 5,00
  b) de mais de Cr$ 2.000,00 até Cr$ 5.000,00
Cr$ 10,00
  c) de Cr$ 5.000,00 até Cr$ 10.000,00
Cr$ 15,00
  d) de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 20.000,00
Cr$ 20,00
  e) de mais de Cr$ 20.000,00 pagará a couta fixa de Cr$ 20,00 mais de Cr$ 1,00 por mil cruzeiros ou fração que exceder a Cr$ 20.000,00  
2 -
Atéstados, exceto os de conduta, vida e domicílio, que são gratuitos
Cr$ 7,00
3 -
Busca de Documentos arquivados, por ano civil ou fração
Cr$ 2,00
4 -
Certidão de qualquer natureza
Cr$ 10,00
5 -
Contas de fornecimento, vendas ou obras executadas sem contratos:  
  a) de Cr$ 20,00 a Cr$ 100,00
Cr$ 0,50
  b) de mais de Cr$ 100,00 até Cr$ 500,00
Cr$ 1,00
  c) de mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 1.000,00
Cr$ 2,00
  d) de mais de Cr$ 1.000,00 por Cr$ 1.000,00 ou fração que exceder
Cr$ 0,50
  6 - Cópia translativa de qualquer livro ou documento arquivado:  
  a) por linha datilografada
Cr$ 1,00
  b) por linha manuscrita Cr$ 0,50  
7 -
Exclusão de Iançamentos de qualquer imposto
Cr$ 2,00
8 -
Memoriais, requerimentos ou petições, dirigidos por particulares a qualquer autoridade Municipal, por folha de 22 X 33cm
r$ 2,00
9 -
Papéis ou documentos que, versando sobre interesse de particulares, transitam nas repartições municipais, ou façam parte de qualquer expediente ou processo, por folha de 22 X 33cm
Cr$ 1,00
10 -
Recibo de pagamento de imposto, taxas municipais e multas de mais de Cr$ 50,00
Cr$ 1,00
11 -
Termos de qualquer espécie, desde que o assunto não escape a competência Municipal por mil cruzeiros ou fração
Cr$ 1,00

Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 5 de junho de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®