21:44 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 025, DE 13/05/1946
REAJUSTA OS PROVENTOS DOS SUBPREFEITOS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o. art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 e de acordo com a Resolução nº 132/946, do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados, respectivamente, em Cr$ 9.600,00 e Cr$ 7.200,00 os Vencimentos dos Subprefeitos da Sede e dos Distritos Rurais.

Art. 2º O Subprefeito que perceber percentagem sobre a arrecadação terá direito somente a dois terços dos vencimentos fixados no artigo anterior.
   § 1º Essa percentagem, que poderá variar de Distrito para Distrito com o fim de possibilitar ao Prefeito o estabelecimento de uma justa e equitativa remuneração, não será inferior a 1% nem superior a 5% sobre a quantia que o Subprefeito efetivamente arrecadar.
   § 2º Em nenhum caso essa percentagem poderá ser inferior ao terço dos Vencimentos.

Art. 3º Ficam extintos os Abonos Provisórios que tenham sido concedidos aos Subprefeitos.

Art. 4º As Dotações do Orçamento de 1946 destinadas ao reajustamento e ao pagamento de vencimentos, abonos e percentagens aos Subprefeitos servirão de recurso para atender despesa decorrente deste Decreto-Lei.

Art. 5º Este Decreto-Lei terá vigência a contar de 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 13 de maio de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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