21:39 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 024, DE 13/05/1946
CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS A ADMINISTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E REABILITAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (UNITED NATIONS RELIEF AND REHABILITATION ADMLNISTRATION - UNRRA).

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 117/946, do Conselho Administrativo do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de quaisquer Impostos as atividades da United Nations Relief and Rehabilitation Administration - UNRRA, bem como o pessoal dessa Organização em funções no Território Municipal.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 13 de maio de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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