13:37 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


DECRETO-LEI Nº 023, DE 29/04/1946

FIXA A CONTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, PARA A CONSTRUÇÃO,E RECONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, CORDÕES E SARGETAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 e de acordo com a Resolução nº 21/46, de 28 de março de 1946, do Conselho Administrativo.

DECRETA:

Art. 1º Os proprietárias de prédios e terrenos situados no Perímetro Urbano e Suburbano da Cidade, ficam sujeitos ao pagamento de contribuições para a construção e reconstrução de passeios, cordões e sargetas, quando a Prefeitura mandar fazer tais obras.
   Parágrafo único. A construção ou reconstrução dos passeios poderá ser feita pelo proprietário, quando lhe convier, devidamente autorizado pela Prefeitura.

Art. 2º A Prefeitura cobrará dos proprietários o custo total das obras feitas em frente a seus prédios.
   Parágrafo único. A parte da despesa correspondente aos prédios que pertençam a União, aos Estados e aos Municípios, correrá por conta da Prefeitura.

Art. 3º Compreendem-se como custo da obra todas as despesas necessárias à execução do serviço.

Art. 4º Sempre que a Prefeitura substituir os cordões existentes, indenizará o proprietário pela diferença do custo.

Art. 5º Verificado o valor do débito, proporcionalmente à dimensão da frente de cada prédio, a Prefeitura providenciará para receber de cada proprietário, no prazo de 30 dias, a importância devida, aceitando as reclamações que forem julgadas procedentes e que lhe forem dirigidas dentro de 8 dias contados da notificação para pagamento.

Art. 6º Resolvidas definitivamente às reclamações que forem apresentadas no prazo a que se refere o art. anterior, as contribuições serão lançadas, para os devidos fins, no respectivo livro.

Art. 7º Mediante requerimento do interessado, o pagamento das contribuições a que se refere este Decreto-Lei poderá ser feito em 30 prestações mensais, sujeito, porém ao acréscimo de 8% de juros ao ano.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 29 de abril de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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