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DECRETO-LEI Nº 022, DE 19/02/1946
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o Decreto-Lei Federal nº 7.957, de 18 de setembro de 1945,

DECRETA:

Art. 1º Os espetáculos teatrais, bem como todos os atos relativos à sua realização, gozarão de Isenção de Impostos, assim como de Taxas Municipais, excetuadas as que se referem aos preços dos serviços de Utilidade Pública e o tributo criado por força do "Convênio Nacional de Estatística Municipal", sob o nome de "Selo de Estatística", incidente sobre o preço dos ingressos em casas de diversão.
   Parágrafo único. A Isenção compreende também os espetáculos promovidos em circos e pavilhões.

Art. 2º Os interessados ficam obrigados a requerer por escrito o benefício e a prestar todas as informações que lhes forem solicitadas pela Autoridade Municipal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 19 de fevereiro de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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