21:47 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 021, DE 28/01/1946
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de conformidade com o Decreto-Lei Estadual nº 1.041 de- 31 de dezembro de 1945,

DECRETA:

Art. 1º É aberto o Crédito Especial de Cr$ 5.233,40, para atender ao pagamento correspondente aos dois terços dos Vencimentos dos Funcionários municipais a título de Abono.

Art. 2º Servirá de recurso para atender a despesa de que trata o artigo 1º a redução das seguintes Verbas:
100.8.04.0-a - Venc. de um Secretario .................Cr$ 1.350,00
111.8.07.0-a - Venc. de um Contador .................. Cr$ 2.340,00
113.8.11.0-a - Venc. de um Escriturário ............. Cr$ 1.260,00
11548.13.01-a - Venc. de um Tesoureiro ................. Cr$ 283,40
.................................................................. Cr$ 5.253,40
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 28 de Janeiro de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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