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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos-Lei
DECRETO-LEI Nº 031, DE 23/08/1946
REGULA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELOS RESPONSÁVEIS POR BENS PÚBLICOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 24/08/1946
ARBITRA EM CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) A GARANTIA A SER PRESTADA PELO TESOUREIRO DESTA PREFEITURA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, no Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º Arbitra em Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) a garantia a ser prestada pelo Tesoureiro desta Prefeitura.

Art. 2º De conformidade com o artigo 7º do Decreto-Lei nº 31, de 23 de agosto de 1946, fixa, o prazo de 120 dias, para o cumprimento da exigência constante do artigo primeiro.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 24 de agosto de 1946.

ERNANI FLECK
PREFEITO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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