21:46 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04/09/1975
DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada pela Lei Municipal nº 432, de 12.08.1977)

DECRETO-LEI Nº 020, DE 31/12/1945
ELEVA VENCIMENTOS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 abril de 1939, e de conformidade com a aprovação do Senhor Interventor Federal, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei Federal nº 8.219, de 26 de novembro de 1945,

DECRETA:

Art. 1º Ficam elevados, a partir de 1º de agosto do corrente ano, os vencimentos dos seguintes Funcionários:
Eletricista Padrão A - Cr$ 400,00 para 450,00
Encarregado Geral de Obras B - Cr$ 420,00 para 450,00
Art. 2º Para atender , no corrente Exercício, a despesa prevista no art. 1º são abertos os seguintes Créditos Suplementares no total de Cr$ 400,00, como reforço as Dotações Orçamentárias sob Código:
8.63.0 ...................... Cr$ 250,00
8.82.0, letra "a" .................. Cr$ 150,00
Art. 3º Fica reduzida a Dotação Orçamentária sob Código 8.04.0, b) Vencimentos de um Escriturário.

Art. 4º A despesa com as suplementações será atendida pele produto da redução da verba indicada no artigo anterior.

Art. 5º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, em 31 de Dezembro de 1945.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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