13:38 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 019, DE 31/12/1945

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, na conformidade do disposto no art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, retificado e alterado pelos Decretos-Leis nº 5.511, de 21-5-1943, e nº 7518, de 3-5-1945, e de conformidade com a aprovação do Senhor Interventor Federal, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei Federal nº 8.219, de 26 de novembro de 1945,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor de Cr$ 27.620,00, às seguintes Dotações Orçamentárias:
100/8.02.0-c - Diárias ao Prefeito para Viagens a Serviço do Cargo ................. Cr$ 2.000,00
110/8.04.2-a - Aquisição de Máquinas ................. Cr$ 5.670,00
110/8.04.4-d - Despesa com Serviço Telefônico ................. Cr$ 1.000,00
110/8.04.4-e - Despesa com Serviço Telegráfico ................. Cr$ 50,00
110/8.04.4-f - Publicação de Atos Oficiais ................. Cr$ 1.000,00
111/8.07.2 - Aquisição de Móveis ................. Cr$ 1.000,00
111/8.07.3 - Aquisição de Material de Expediente ................. Cr$ 2.000,00
221/8.36.0-b - Diárias a um Inspetor Escolar quando em Inspeção no Interior ................. Cr$ 100,00
41/8.81.3 - Aquisição de Ferramentas, Pedras, Madeiras, Pregos etc. ................. Cr$ 3.800,-00
42/8.82.3-b - Aquisição de Matériais e Lubrificantes ................. Cr$ 3.000,00
42/8.82.3-c - Custeio e Conservação de Veículo ................. Cr$ 1.500,00
64/8.99.4-d - Recepção e Hospedagem de Autorizadas ................. Cr$ 1.500,00.
66/8.99.4 - Para atender Gastos Imprevistos ................. Cr$ 5.000,00
...................................................................... Cr$ 27.620,00
Art. 2º Ficam reduzidas as Dotações Orçamentárias abaixo:
361/9.88.4-a - Aquisição de Energia Elétrica para Redistribuição ................. Cr$ 12.000,00
361/8.88.4-b - Aquisição de Energia Elétrica para Iluminação Pública da Sede ................. Cr$ 2.500,00
400/8.80.1 - Contrato de um Engenheiro ................. Cr$ 5.500,00
42/8.82.1 - Extranumerários Diaristas ................. Cr$ 7.620,00
.................................................................................... Cr$ 27.620,00
Art. 3º Servirão de recurso para cobertura dos créditos de que trata o art. 1º, as reduções feitas no art. 2º.

Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 31 de Dezembro de 1945.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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