21:43 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)

DECRETO-LEI Nº 018, DE 11/12/1945
DEFINE O IMPOSTO DE LICENÇAS, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PREVÊ SOBRE A SUA ARRECADAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, na conformidade do disposto no art. 12, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto de Licença, atribuído ao Município pela Constituição Federal, artigo 28, nº 1, recai sobre toda atividade, utilização ou exploração na forma estabelecida por até Decreto-Lei.

Art. 2º Quando determinada atividade ou exploração não estiver incluída nas tabelas do Imposto de Licenças, cobrar-se-á o tributo, por, analogia, taxando-a o Município com o valor mais baixo atribuído a atividade, utilização ou exploração semelhante.

Art. 3º A Prefeitura, além do conhecimento do Imposto pago, fornecerá ao interessado, mediante o emolumento de cinco cruzeiros, um Alvará de Licença, assinado pelo Prefeito, no qual se esclarecerá o nome do contribuinte, a atividade pela qual e pago o imposto e a localização do estabelecimento.
   § 1º O Alvará a que se refere este artigo será válido por um exercício, e será colocado, obrigatoriamente, pelo contribuinte, em lugar visível, no seu estabelecimento.
   § Os mercadores ambulantes deverão conduzir o Alvarás de Licença quando transitarem pelas ruas no exercício do seu comércio.
   § 3º Para as transgressões as disposições deste artigo, comina-se a multa de vinte cruzeiros, que será elevada a dobro na reincidência.

Art. 4º A obrigatoriedade do Alvará à que se refere o artigo anterior, atinge, somente, o comércio ou indústria fixa ou ambulante e,as atividades do contribuinte que importem na utilização das vias públicas, exceto quanto ao veículos.

Art. 5º O início ou transferência de atividade sujeita ao Imposto de Licença, sem comunicação prévia a Prefeitura, obriga o infrator à multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00.

Art. 6º O Imposto de Licença será pago anualmente, salvo para as atividades em que se admita pagamento, por período menor.

Art. 7º O Imposto de Licença e periódico e, por ocasião de seu pagamento, deve ser renovado o respectivo Alvará, no prazo fixado para a arrecadação, pena de multa de Cr$ 20,00 a Cr$ 100,00.

CAPITULO II- DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 8º A Prefeitura, pela sua repartição competente fará, ou fichário com o índice correspondente, notificando o contribuinte, o qual poderá recorrer ou oferecer qualquer reclamação até o último, dia do mês de fevereiro.

Art. 9º O Imposto anual deverá ser satisfeito até o último dia útil do mês de março e, o que corresponder a período menor, no início da atividade tributada.

Art. 10. A arrecadação, nas zonas rurais, poderá ser feita por funcionários arrecadadores designados para esse fim, mas o talonário receptivo será sempre preenchido na Tesouraria.
   Parágrafo único. O arrecadador designado receberá mediante recibo os conhecimentos respectivos, devendo lançar a sua assinatura no original, duplicata e triplicata, na ocasião em que o contribuinte efetuar o pagamento.

Art. 11. O contribuinte que, vencido o tempo regulamentar de pagamento, deixar de aténdê-lo, sujeita-se a multa de (6%) seis por cento, sobre o valor do Imposto, nos primeiros, sessenta dias e (10%) dez por cento até o momento de se lançado o débito em Dívida Ativa.

Art. 12. O lançamento será feito com base nos dados oferecidos pelos registros do Exercício anterior, cabendo ao contribuinte a obrigação de comunicar por escrito qualquer alteração operada no seu estabelecimento e requerer a necessária averbação. Pena de multa de cinquenta a cem cruzeiros. Podendo se tratar de novos contribuintes o lançamento será feito de acordo com a respectiva Tabela e imediatamente depois que a Prefeitura tenha, conhecimento que se iniciar ou se vão iniciar atividade de utilização sujeitas ao Imposto.

Art. 13. A cobrança do Imposto de Licença incide sobre o comércio, as indústrias e profissões estabelecidas e sobre os veículos será anual; a do comércio ambulante, de atividades ou explorações sujeitas à fiscalização da Prefeitura, e, daí que importarem no uso de dependência do domínio público, selo-á de acordo com os interesses do fisco, na forma que os regulamentos estabelecem ou, em sua falta, o determinar o Prefeito.

CAPITULO III - DA LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E ESTABELECIMENTOS

Art. 14. Consideram-se estabelecimentos, para as efeitos desta lei, as casas comerciais em geral, as fábricas, depósitos, oficinas, barracas, bancos, atéliers, escritórios e seus similares.

Art. 15. O comerciante ambulante esta sujeito à Licença Especial e ao pagamento do Imposto, embora já tenha cumprido essas exigências com referencia a estabelecimento fixo.

Art. 16. Quando o estabelecimento se dedicar a exploração, de mais de um ramo de negocio se cobrara integralmente o imposto correspondente ao ramo mais tributado, e dos demais com abatimento de 50%.

Art. 17. O estabelecimento que obtiver licença para um ramo determinado não poderá exercera sua atividade em outro, sob pena de pagar integralmente o Imposto que corresponder ao ramo não licenciado.

Art. 18. O Alvará de Licença deverá especificar todos os ramos para os quais foi concedido.

Art. 19. O comerciante, industrial, fabricante, artífice, oficial de ofícios, profissional ou proprietário de qualquer estabelecimento não poderá transferi-lo a terceiro, comunicação prévia a Prefeitura, sob pena de multa de cinquenta a cem cruzeiros.

Art. 20. A transferência de localização de um estabelecimento revoga a licença anterior, que deverá ser renovada, toda a vez que se verificar mudança. Multa de vinte a cem cruzeiros.

Art. 21. Todo aquele que se estabelecer pela primeira vez deverá requerer a Prefeitura o seu lançamento e licença, sob pena de multa de vinte a cem cruzeiros.

Art. 22. São estabelecimentos profissionais fixos ou escritórios, consultórios ou oficinas de médicos dentistas, parteiros, veterinários, advogados solicitadores, procuradores, engenheiros, agrimensores, arquitetos, construtores, contadores, cabelereiros, manicures, pedicuros, modistas e semelhantes.

CAPÍTULO IV 

Art. 23. A Licença para o Comércio de Mecânica Ambulante será mediante requerimento do interessado, o qual deverá apresentar provas da identidade e domicílio, ainda que temporário no Município.

Art. 24. A Licença de que trata o artigo anterior será anual, quando, o interessado tiver residência fixa no Município, mensal ou periódica, quando não.

Art. 25. A Licença de ambulante e individual e protege exclusivamente as mercadorias conduzidas pelo seu portador.
   Parágrafo único. Se as mercadorias não forem conduzidas pelo seu próprio dono, tornam-se necessárias tantas licenças quantos forem os condutores.

Art. 26. Nenhum vendedor ambulante, dependente de casa fixa, poderes requerer licença para comerciar sem provar que esta nada deve à Prefeitura.

Art. 27. Os Ambulantes que se utilizarem de aparelhos para medir as mercadorias, sujeitar-se-ão a aferição desses aparelhos e ao pagamento da Taxa respectiva.

CAPÍTULO V - DA LICENÇA PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS

Art. 28. Sujeitam-se ao pagamento do Imposto de Licença todos os veículos automotores, de tração animal, manual ou de pedal destinados ao trânsito nas vias públicas.

Art. 29. São isentos do pagamento do imposto os veículos de propriedade da União, do Estado, dos Municípios e das Nações Estrangeiras, quando a serviço dos seus agentes diplomáticos ou consulares.
   § 1º A Prefeitura solicitará, anualmente, das repartições federais e estaduais que tenham veículos para seu uso, informações sobre o número destes e os seus característico, determinando as autoridades municipais que lhes concedam livre trânsito e estacionamento.
    Idênticas vantagens serão concedidas aos veículos, de propriedade de nações estrangeiras destinados ao uso de seus representantes diplomáticos ou consulares de carreira que as solicitarem por intermédio das autoridades brasileiras perante as quais forem acreditadas.

Art. 30. Gozarão do abatimento de cinquenta por cento do Imposto a que estiverem sujeitos os veículos de propriedade de funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, civis ou militares que os empregarem em beneficio do serviço público mediante atésta do da autoridade competente.
   Parágrafo único. Idêntica vantagem será concedida aos agentes consulares honorários, que a requererem.

Art. 31. O licenciamento de veículos se será concedido mediante prova de residência ou domicílio do proprietário ou condutor no Município, ou de ser aquele depositado habitualmente nele.

Art. 32. Nenhum veículo poderá circular nas vias públicas sem haver pago os Impostos devidos, sob pena de multa de vinte a cem cruzeiros, salvo o disposto no artigo 34.

Art. 33. Os veículos licenciados depois de haver decorrido o primeiro semestre pagarão o imposto com a redução de cinquenta por cento.

Art. 34. Terão livre trânsito no Município os veículos matriculados em outros, mas pagarão o Imposto devido si nele permanecerem por mais de trinta dias consecutivos ou intercalados, durante o exercício.

Art. 35. Os proprietários de hotéis, pensões, hospedagens, garages e similares, são obrigados a comunicar a Prefeitura a existência de veículos pertencentes a seus hóspedes ou que estiverem sob sua guarda e não forem matriculados no Município, nele permanecendo mais de trinta dias consecutivos ou intercalados, no mesmo exercício; pena de multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.

Art. 36. Os característicos de qualquer veículo não podem ser mudados sem comunicação a Prefeitura, para os efeitos de averbação sob pena de multa de vinte cruzeiros.

Art. 37. Nos estabelecimentos licenciados para a venda de veículos, consertos ou depósitos, serão fornecidas licenças especiais, tantas quantas forem requisitadas, cujos efeitos serão idênticos aos produzidos pela apresentação do conhecimento do Imposto.
   Parágrafo único. Pelas Licenças de que trata este artigo será cobrado o emolumento de trinta cruzeiros.

Art. 38. Os condutores de veículos deverão conduzir obrigatoriamente com este, o talão do Imposto pago ou a licença de que trata o artigo anterior, nos casos ali previstos, sob pena de multa de dez cruzeiros a cinquenta cruzeiros.

Art. 39. Os veículos destinados a fim determinado não podem ser empregados noutro. Multa de dez a cinquenta cruzeiros.

Art. 40. Quando o veículo, pela natureza, de sua locomoção prejudicar a conservação das vias públicas, poderá o Prefeito impor-lhe o pagamento em dobro, do Imposto sublotado para a sua catégoria.

Art. 41. Quando se tratar de veículos de tração animal, dotados de rodados de borracha, poderá o Prefeito a requerimento do interessado, reduzir de cinquenta por cento a imposto tabelado.

Art. 42. As ambulâncias de socorro ou para transporte de enfermos pertencentes aos estabelecimentos de caridade, assim como os de transporte de cadáveres, gozarão de Isenção, mediante requerimento do interessado, desde que prestem gratuitamente, esses serviços aas pobres, solicitados pela Prefeitura.
   Parágrafo único. Não estão sujeitos no pagamento do Imposto os veículos empregados na lavoura, criação ou transporte, sempre que não trafeguem nas vias públicas.

Art. 43. Também não se compreendem no conceito de veículos sujeitos ao Imposto:
   1 - as maquinas destinadas às construções de estradas;
   2 - os compressores,
   3 - os pequenos veículos tripulados por menores de quinze anos, sejam de tração manual, de pedal, animal ou automotores. Estes porém, quando não desenvolverem velocidade superior a quinze quilômetros por hora.

Art. 44. O pagamento da Licença devida pelos veículos destinados a venda de produtos não exime o seu proprietário ou conduto: da licença.necessária para o exercido do comércio ambulante.

CAPÍTULO VI - DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES E DEPÓSITOS DE MATÉRIAIS NAS VIAS PÚBLICAS

Art. 45. A construção, reconstrução, reforma ou reparação de prédios, muros e quaisquer tapumes e calçadas ficam sujeitas a licença da Prefeitura, na forma prescrita nas posturas correspondentes, sob pena de multa de vinte cruzeiros.

Art. 46. O Imposto de Licenças sobre construções e atos correlatos, será pago pelo proprietário do imóvel em obras ou por quem requerer o licenciamento.

Art. 47. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou reparação, será iniciada, sem licenciamento, da Prefeitura, qualquer que seja o tipo do prédio, armazém, depósito, garages, galpões, barracões, ranchos, coretos, quiosques, armações, muros, cercas, gradis ou tapumes passeios ou calçadas, bem, como a colocação de andaimes, obras, de alinhamento ou nivelamento, quer sejam situadas sobre as vias públicas, no alinhamento ou em recuo, quer dentro dos ter remos. Multa de vinte e a duzentos cruzeiros, sem prejuízo da interdição da obra, da obrigação de paralisá-la até a satisfação da formalidade e pagamento do Imposto ou da demolição.

Art. 48. O pagamento será feito depois da expedição do Alvará de Licença, que será requerido ao refeito, pelo interessado, prestando as informações e dados necessários à elucidação do pedido.

Art. 49. Os responsáveis por qualquer obra são obrigados a exibir, previamente, as plantas respectivas, a vista das quais poderá ser deferida a Licença.

Art. 50. As obras sujeitas à prévia aprovação da planta não poderão ser iniciadas sem que essa decisão seja proferida, sob pena de multa cominada pelo artigo 47 desta Lei.

Art. 51. As obras embargadas no poderão, prosseguir depois de sanados os motivos que determinaram a sua paralisação e o paga mento das multas e despesas a que estiver sujeite o infrator.

Art. 52. Depende de licença prévia o depósito de matériais de construção nas vias públicas.
   Parágrafo único. A licença só será concedida quando os matériais se destinar à obras em andamento e por prazo certo.

Art. 53. Os matériais depositados na via pública, bem como os andaimes levantados sobre as calçadas, não poderão prejudicar o trânsito de pedestres, nem dos veículos.

Art. 54. Não poderão interditar mais de um terço de largura da calçada e em nenhum caso poderão sobressair de alinhamento mais de um metro e vinte centímetros.

CAPÍTULO VII - DA LICENÇA SOBRE PUBLICIDADE EM GERAL

Art. 55. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum dependem de Licença da Prefeitura, e o Alvará requerido para esse fim, sujeita o contribuinte ao pagamento do Imposto respectivo.
   Parágrafo único. Sujeitam-se a formalidade deste artigo todos os cartazes, letreiros, placas, avisos, anúncios e mostruários quadros, painéis, emblemas: fixos ou volantes; luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho: suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, veículos e calçadas.

Art. 56. A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes, camelots e propagandistas assam como a feita por meio de cinema ambulante em veículo ou não ainda que muda, esta igualmente sujeita a prévia licença e ao Imposto respectivo.

Art. 57. Os anúncios que forem encontrados sem que tenham satisfeito as formalidades dos artigos 58 e 59 sujeitam os responsáveis ao pagamento da multa de cinquenta e duzentos cruzeiros, independente da obrigação de retirá-los, até a satisfação daquelas formalidades.

Art. 58. A satisfação da exigência dos artigos 58 e 59, obriga aos responsáveis pelos anúncios a colocá-los em lugar de acesso ao público, ainda que mediante o pagamento da entrada ou passagem, assim como aqueles que forem postos em terrenos ou próprios domínio privado, mas forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 59. Ainda que licenciados, os anúncios não poderão se colocados de forma a prejudicar o trânsito ou a iluminação pública, nem diminuir a visibilidade dos condutores de veículos, ou prejudicar os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens de lugares particularmente dotados pela natureza.

Art. 60. Além dos casos previstos no artigo antecedente, é proibida a colocação de anúncios, seja qual for a sua forma ou composição:
   1 - em grades de parques e jardins, estatuas e heresia;
   2 - postes de iluminação pública;
   3 - diretamente afixados em árvores ou plantas;
   4 - em qualquer caso, quando forem mal redigidos, com erros de sintaxe ou de ortografia ou com referencias ofensivas a moral e aos bons costumes;
   5 - quando redigidos em língua estrangeira, salvo se acompanhado de tradução para o vernáculo;
   6 - nos cemitérios e templos, ressalvadas as instruções ou avisos emanados dos respectivos responsáveis.
   Parágrafo único. As demais infrações a este artigo sujeita o responsável à multa de vinte cruzeiros, além da obrigação de remover o objeto em contravenção.

Art. 61. São isentos do pagamento do Imposto, bem como da formalidade da licença:
   1 - cartazes ou letreiros destinados a propaganda com fins patrióticos, políticos, caritativos, exposições culturais, festas beneficentes e prélios desportivos;
   2 - as taboletas indicativas de sítio, granjas, fazendas, bem como as de rumos ou direção de estradas ou caminhos;
   3 - os anúncios ou reclames de hospitais, casas de caridade ou quaisquer instituições de caridade, culturais, desportivas e recreativas;
   4 - os dísticos de estabelecimentos de ensino, repartições públicas e templos religiosos de qualquer culto;
   5 - os anúncios publicados em jornais, revistas, álbuns e almanaques;
   6 - os dísticos dos estabelecimentos de casas comerciais apostos nas paredes e vitrines do próprio edifício, bem como nos veículos de transporte que lhes pertencerem ou estiverem a seu serviço;
   7 - os dísticos ou taboletas dos veículos que indicam o seu trajeto, destino ou preço de passagem.

Art. 62. As empresas de publicidade são responsáveis pelo pagamento do Imposto devidos pelos anúncios que colocarem ou distribuírem, bem como os proprietários de veículos e de lugares de acesso comum pelos que forem no seu interior e neles ou deles distribuídos.

Art. 63. As empresas de cinemas e teatros podem distribuir, dentro dos respectivos estabelecimentos, programas de espetáculos; mas, si os mesmos contiverem propaganda estranha, sujeitam-se ao pagamento do imposto e neste caso, poderão ser distribuídos nas vias públicas.

CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS DIVERSAS

Art. 64. O trânsito de tropas de gado pela via pública e estradas está sujeito à necessária licença que será expedida pelos subprefeitos do distrito da procedência, mediante requerimento do interessado, sob pena de multa de vinte a cem cruzeiros.
   Parágrafo único. Estão isentos da licença e do Imposto respectivo os pequenos planteis de gado manso, até o máximo de oito cabeças.

Art. 65. A licença para o trânsito de gado nas ruas ou estradas públicas, não exime os responsáveis ou condutores de obedecer e cumprir as obrigações estabelecidas pelas leis do tráfego.

Art. 66. As estipulações deste Capítulo, exceto as do artigo anterior, não se aplicam aos chamados "corredores", destinados ao trânsito de gado.

Art. 67. A abertura e fechamento, por particulares, de estradas, corredores e caminhos, destinados ao uso do público, dependem de Licença prévia da Prefeitura, na forma do artigo 69; multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00, sem prejuízo da obrigação de tudo repor ao seu estado anterior, no caso de transgressão.

Art. 68. Não será permitido o fechamento de estradas, corredores ou caminhos ainda que abertos por particulares, desde que tenham sido abertos há mais de dois anos ou, tenham sido incorporados, expressamente, por decreto executivo, a rede rodoviária do Município.

Art. 69. A licença para abertura ou fechamento de estradas, caminhos ou corredores só será concedida mediante requerimento do interessado, devidamente instruído.

Art. 70. A localização de estantes para a venda e jornais, revistas, flores, engraxatés ou quaisquer outros misteres, estão sujeitos à licença prévia do Prefeito e a sua concessão será outorgada respeitando o livre trânsito de veículos e pedestres.

Art. 71. O exercício de qualquer atividade por tenores de idade escolar, deve ser fiscalizado com aténção, de modo a evitar que os mesmos deixem de frequentar aulas ou colégios. As licenças em todos os casos, serão concedidas a pedido de seus pais, tutores, curadores ou representante legais, os quais, no requerimento e respectivo, comprometer-se-ão a que a atividade a que se dedicarão os menores não prejudicará o curso escolar.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 72. Vigorarão, para os efeitos da cobrança do Imposto de Licença as taxações constantes das Tabelas anexas.

Art. 73. Esta Lei entrará em vigor, trinta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA DO IMPOSTO DE LICENÇA

Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 11 de dezembro de 1945.

ERNANI FLECK
Prefeito

 
a) LICENÇAS DIVERSAS
Cr$

1 -

Para construção, reconstrução, consertos de Prédios

12,00

2 -

Para deposites matérial, na rua fazer andaimes e argamassa, por mês

15,00

3 -

para levantar ou reparar muros

5,00

4 -

Para alinhamento e altura de soleiras

10,00

5 -

Para caçar aves e ouros animais, cuja caça, seja remitida e na época própria

50,00

6 -

Para Lixar letreiros e anúncios nas vias ou logradouros públicos ou lugar de acesso comum ao público:  
  a) por temporada, até quinze dias

7,00

  b) permanente até seis meses

20,00

7 -

Para distribuição de anúncios e impressos

10,00

8 -

Para soltar foguetes dentro da cidade, independente do Alvará da autoridade policial

30,00

9 -

Botequim, ou tenda por ocasião de festas ou qualquer diversão:  
  a) na cidade

60,00

  b) noutro lugar

30,00

10 -

Circo, carrosséis, além de outros impostos

60,00

11 -

Desinfecção em habitação

30,00

12 -

Expositores de animais de curiosidade

35,00

13 -

Registro de marca ou sinal para uso de animais de qualquer espécie

6,00

14 -

Transferência de marca

3,00

15 -

Matrícula para ter cão, por ano

6,00

16 -

Placas para prédios

10,00

17 -

Para corridas e rinhas fora do prado, cancha ou rinhedeiro

7,00

18 -

Para assentar ou substituir postes dentro da cidade

7,00

19 -

Para acampamento de ciganos, por temporada de 15 dias

100,00

 
 
b) ESTABELECIMENTOS
 

1 -

Açougue:  
  a) de 1ª Catégoria

200,00

  b) de 2ª Catégoria

150,00

2 -

Agência de seguros e sorteios

55,00

3 -

" " automóveis

250,00,

4 -

" " loteria

110,00

5 -

" " venda de imóveis não localizados no Município

220,00

6 -

" para a venda de máquinas de costura e acessórios

135,00

7 -

" para,a venda de rádios

110,00

8 -

Agência ou depósito:  
  a) de cervejas e outras bebidas

165,00

  b) de lubrificantes e outros combustíveis

265,00

9 -

Alambique de cana

70,00

10 -

Armarinho e bazar

165,00

  a) Vendendo lança perfumes e outros artigos de carnaval mais

50,00

11 -

Arquiteto, construtor ou empreiteiro de obras:  
  a) residindo no Município

70,00

  b) vindo de outros municípios

130,00

12 -

Atafona

55,00

13 -

Barbearia:  
  a) na cidade com uma cadeira

24,00

  por cada cadeira a mais

12,00

  b) Noutro lugar

20,00

14 -

Bomba de gasolina, fixa ou portátil

220,00

15 -

Botequim

35,00

16 -

Brique a braque:  
  a) Na Cidade

330,00

  b) Noutro lugar

220,00

17 -

Café

90,00

18 -

Casa de negocio, fazendas, louças, ferragens, secos e molhados

110,00

19 -

Casa de artigos dentários

110,00

20 -

Casa de artigos fotográficos, inclusive atélier

110,00

21 -

Casa de artigos de eletricidade

55,00

22 -

Casa de artigos para homens e roupas feitas

132,00

23 -

Casa, indivíduo ou firma, cujo principal ramo de negocio peja a compra e venda de produtos agrícolas, florestais ou pastoris:  
  a) de 1ª Classe

440,00

  b) de 2ª Classe

220,00

24 -

Casa ou firma de comissões e consignações

165,00

25 -

Casa de joias, metais, etc., etc.:  
  a) de 1ª Classe

165,00

  b) de 2ª Classe

110,00

26 -

Casa de pasto ou pensão

55,00

27 -

Casa bancária:  
  a) Agência ou filial na Cidade

286,00

  b) Agência noutro lugar

144,00

  c) Correspondência

72,00

28 -

Confeitaria

55,00

29 -

Cortume:  
  a) Na Cidade

240,00

  b) Fora da Cidade

120,00

30 -

Costureira com loja

33,00

  tendo depósito de tecidos, mais

50,00

31 -

Depósito de matériais de construção:  
  a) Na Cidade

200,00

  b) Noutro lugar

120,00

  c) tendo anexo beneficiamento de madeira, mais

50,00

  d) sendo anexo a qualquer • fabrica ou oficina de artefatos de madeira

50,00

32 -

Engarrafador:  
  a) de bebidas alcoólicas

55,00

  b) de vinagre

22,00

33 -

Engraxataria, por cada cadeira

10,00

34 -

Engenho de arroz que comprar para negociar

165,00

35 -

Envernizarias

60,00

36 -

Escritório de corretagem

50,00

37 -

" " técnicos, comerciais e de representações

50,00

38 -

" " ou banca de advocacia

110,00

39 -

" "engenheiro ou agrimensor

130,00

40 -

Estabelecimento de arborização de horticultura para negócio

28,00

41 -

Estofador com estabelecimento

50,00

42 -

Exportador de:  
  a) gado suíno

165,00

  b) madeiras brutas ou beneficiadas

110,00

  c) vinho

110,00

  d) leite

55,00

43 -

Fábrica de:  
  a) açúcar e rapadura

25,00

  b) balas, caramelos ou bolachas

55,00

  c) banha

80,00

  d) beneficiamento de carnes de gado e outros

200,00

  e) cartonagem

30,00

  f) caixas de madeira e barris, etc.

165,00

  g) calçados:  
  de 1ª Classe

120,00

  de 2ª Classe

50,00

  h) cerveja

100,00

  i) cepas de tamanco

40,00

  j) chapéus

20,00

  k) charutos e cigarros

50,00

  l) chinelos e tamancos

22,00

  m) colchões e acolchoados

33,00

  n) cola

28,00

  o) conservas

26,00

  p) descascar e beneficiar arroz

55,00

  q) gasosas, águas minerais, licores etc.

70,00

  r) de artefatos de couro

100,00

  s) louças de barro, vasos, quartinhas, talhas, etc.

55,00

  t) massas alimentícias

20,00

  u) melado

12,00

  v) molduras

50,00

  x) móveis

100,00

  y) sabão, sabonetes ou velas

55,00

  z) papel, papelão e celulose

300,00

  aa) tecidos

25,00

  bb) telas de arame

22,00

  cc) tintas

50,00

  dd) torrar e moer carne

65,00

  ee) vinho:  
  1 - em grande escala

220,00

  2 - em menor escala

110,00

  ff) camisas e roupas brancas

33,00

44 -

Farmácia ou drogaria:  
  a) de 1ª Classe

110,00

  b) de 2ª Classe

55,00

  c) fabricando drogas ou especialidades farmacêuticas, mais

100,00

45 -

Ferraria

35,00

46 -

Fundição

110,00

47 -

Funilaria na Cidade:  
  a) de 1ª Classe 110,00  
  b) de 2ª Classe 55,00  

48 -

Funilaria noutro lugar 20100  

49 -

Gabinete dentário:  
  na Cidade

50,00

  noutro lugar

40,00

50 -

Motel:  
  a) de 1ª Catégoria

100,00

  b) de 2ª Catégoria

70,00

51 -

Leiloeiro, por leilão que efetuar

20,00

52 -

Livraria ou papelaria:  
  a) de 1ª Classe

55,00

  b) de 2ª Classe

33,00

53 -

Loja de calçados:  
  a) na Cidade

55,00

54 -

Loja de calçados noutro lugar:  
  a) de 1ª Classe

55,00

  b) de 2ª Classe

33,00

55 -

Loja de calçados:  
  a) na Cidade

55,00

56 -

Loja de calçados noutro lugar:  
  a) de 1ª Classe

55,00

  b) de 2ª Classe

28,00

57 -

Marcenaria:  
  a) com motor

120,00

  b) sem motor

90,00

52 -

Médico (consultório)

220,00

59 -

Mensageria

10,00

60 -

Mercadinho, vendendo somente frutas

5,00

61 -

Moinho de farinha- de mandioca

55,00

62 -

Moinho de grãos na Cidade

55,00

63 -

Moinho de grãos noutro lugar:  
  a) de 1ª Classe

55,00

  b) de 2ª Classe

28,00

  c) se comerciar, mais

110,00

64 -

Oficinas de:  
  a) alfaiataria na Cidade

55,00

  b) alfaiataria na Cidade, vendendo casemiras

95,00

  c) alfaiataria fora da Cidade

28,00

  d) alfaiataria trabalhando por conta de terceiros

22,00

  e) Armador

130,00

  fabricante de caixões fúnebres, além de outros impostos

70,00

  f) Canteiro

55,00

  g) Carpintaria

100,00

  h) Mecânica com fundição:  
  - em grande escala

220,00

  - em menor escala

110,00

  i) Mecânica para compostura de automóveis

55,00

  j) para consertos de máquinas, armas etc.

55,00

65 -

Olaria:  
  a) com motor

220,00

  b) sem motor

55,00

66 -

Padaria:  
  a) na Cidade

55,00

  b) noutro lugar

18,00

67 -

Parteira:  
  a) na Cidade

55,00

  b) noutro lugar

26,00

68 -

Pedreira:  
  a) na Cidade

55,00

  b) noutro lugar

22,00

69 -

Pensão que não tenha caráter familiar

600,00

70 -

Restaurante

30,00

71 -

Serraria:  
  a) em grande escala

300,00

  b) em menor escala

100,00

72 -

Selaria e lombilharia:  
  a) na Cidade

70,00,

  b) noutro lugar

33,00

73 -

Tambo de leite

12,00

74 -

Tinturaria

30,00

75 -

Tipografia

40,00

76 -

Tornearia

55,00

 
 
c) COMÉRCIO AMBULANTE
 

1 -

Comprador de produtos pastoris

330,00

2 -

Comprador de aves

15,00

3 -

Vendedor de fazendas, roupas feitas e miudezas a varejo:  
  a) pedestre, por mala

220,00

  b) em cargueiro, de cada um

550,00

  c) em qualquer veículo

1.100,00

  d) tendo depósito no Município, mais

1.000,00

4 -

Vendedor de estampas, Obras de gesso, vime, folhas

60,00

5 -

Vendedor de pelegos, xergões, rapaduras, ou frutas, vinhos e outras bebidas

24,00

6 -

Vendedor de gado vacum, cavalar, muar ou ovelhum

70,00

7 -

Vendedor de gado de trato para fora do Município

120,00

8 -

Vendedor de gado suíno

120,00

9 -

Vendedor da alfafa, hortaliças, aves:  
  a) em pequena escala

12,00

  b) em maior escala

24,00

10 -

Vendedor de erva maté e derivados

135,00

11 -

Vendedor de sorvetes e gelados

12,00

12 -

Vendedor de medicamentos

120,00

13 -

Vendedor de chapéus de palha

60,00

14 -

Vendedor de madeiras para serrarias

60,00

15 -

Vendedor de mudas de árvores frutíferas

12,00

16 -

Viajantes ou correspondente de casa comercial que conduzir mercadorias para entrega imediata aos compradores

600,00

  a) idem, idem, que conduzir café, caramelos e sabão

240,00

 
 
d) VEÍCULOS
 

1 -

Automóveis de passageiro:  
  a) de uso particular

90,00

  b) de aluguel

180,00

2 -

Caminhões de transporte de cargas

220,00

3 -

Carro de praça ou diligencia de aluguel, tração animal

75,00

4 -

Idem de uso particular

33,00

5 -

Ônibus

180,00

6 -

Veículos empregados no transporte de carga ou passageiros, a frete ou não, mesmo empregados exclusivamente em serviços de lavoura:  
  a) tirado por um ou, dois animais

17,00

  b) idem por 3 ou.4 animais

36,00

  c) idem por 5 ou 6 animais

55,00

  d) idem por 7 ou mais animais

80,00

7 -

Carreta com pipa d’água

36,00

8 -

Veículo de qualquer espécie, não estando tributado por nenhum dos números anteriores

12,00

Nota: (Este texto não substitui o original)


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