21:45 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 017, DE 24/11/1945
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Canela, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 2.843 de 23 de setembro de 1942, do Conselho Administrativo do Estado.

DECRETA:

Art. 1º O Convênio, cujo texto está anexo a presente Lei, assinado na Capital do Estado em 26 de maio de 1942 entre a União Federal, representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Estado e todos os seus Municípios, tendo em vista assegurar permanentemente, em todo o país, a uniforme e perfeita execução da Estatística geral brasileira, bem assim, em particular a normalidade dos levantamentos que devem servir de base à organização da Segurança Nacional, segundo o disposto no Decreto-Lei Federal nº 4.181, de 16 de março de 1942, produzirá a partir desta data, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, no que toca ao Governo do Município, todos os efeitos, ex-vi do disposto no art. 3º do Decreto-Lei Federal nº 5.981, de 10 de novembro de 1943, e no art. 2º do Decreto-Lei Estadual nº 227, de 18 de agosto de 1942.

Art. 2º Para constituir a contribuição do Município destinada aos serviços estatísticos nacionais de caráter Municipal, bem assim aos registros, pesquisas e realizações necessárias a Segurança Nacional e relacionadas com as atividades do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.E.), fica criado na forma convencionada o Imposto de Diversões, cobrável em todo o Território Municipal em selo especial, fornecido pelo mencionado Instituto.
   § 1º O Imposto a que alude este artigo será de dez centavos (Cr$ 0,10), por cruzeiro ou fração de cruzeiro do valor dos bilhetes de entrada a ele sujeitos.
   § 2º Ficam sujeitos à cobrança do tributo, para os fins do Convênio de Estatística Municipal, os espetáculos de qualquer gênero de diversão que se realizem em teatros, cinematógrafos, cines-teatro, circos, clubes "dancing", sociedades, parques, campos ou em quaisquer outros locais acessíveis ao público por meio de entradas pagas.
   § 3º Os selos especiais para a cobrança da parte do imposto de diversões, atribuída pelo Convênio ao I.B.G.E. e destinada ao custeio do sistema nacional dos serviços de estatística Municipal, serão apostos aos bilhetes de ingresso vendidos ou oferecidos pelos empresários, proprietários, arrendatários ou quaisquer pessoas individual ou coletivamente responsáveis por qualquer dos estabelecimentos, casas ou lugares a que se refere o parágrafo precedente.
   § 4º O bilhetes de entrada para espetáculo ou exibições sujeitos ao imposto previsto neste artigo, serão impressos e deverão constar de duas partes, destacáveis e numeradas seguidamente. Serão enfeixados em talões e o destaque da parte destinada ao espectador só se dará no momento da respectiva aquisição, ficando proibida a venda de bilhetes que não obedecer a esta norma.
   § 5º O selo será aposto no sentido horizontal do bilhete, abrangendo as duas partes, e com o cabeçalho sobre o Canhoto, de modo a ser dividido no ato de destaque da parte que o espectador deve receber e entregar ao porteiro.
   § 6º O selo deverá ser inutilizado previamente, antes do destaque do bilhete, por meio, um carimbo, cujos dizeres indiquem a data do espetáculo ou exibição.
   § 7º A aquisição de selos para os bilhetes de ingresso, bem assim de bilhetes com os selos já impressos (quando adotados), terá lugar na Agência arrecadadora designada pelo, I.B.G.E., na forma do art. 9º, alínea b da Lei. Tal aquisição sara efetuada por meio de guias assinadas pelo responsável ou seu representante, as quais conterão a especificação da quantidade de selos a adquirir e receberão o competente número de ordem, devendo ser visadas pelo Agente de Estatística ou quem suas vezes fizer. Dessas guias, a 1ª ficará em poder da Agência Municipal de Estatística, para fins de fiscalização e tomada de contas, e a 2ª via será apresentada a Agência arrecadadora, que fará o fornecimento e a respectiva cobrança, obtendo do comprador, no mesmo documento, o competente recibo.
   § 8º É expressamente proibido a venda ou permuta selos entre os proprietários, empresários, arrendatários ou quaisquer responsáveis pelos clubes, sociedades, casas ou lugares de diversões, sendo-lhes assegurada, todavia, a indenização da importância dos selos não utilizados uma vez feita sua restituição com as mesmas formalidades prescritas na alínea precedente.
   § 9º As sociedades ou casas de diversões, de qualquer espécie, que funcionarem com entradas pagas são obrigadas ao uso de um livro no qual serão registrados, por data de função ou exibição, os selos adquiridos, os selos empregados e os saldos respectivos, assim como a numeração dos primeiros e últimos ingressos vendidos. O livro de escrituração conterão termos de abertura e encerramento assinados pela empresa, firma ou sociedade, e receberá o "visto" do Agente Municipal de Estatística. O livro poderá ser substituído, em espetáculos avulsos ou em pequenas séries, por mapas diários, manuscritos ou datilografados.
   § 10. A fiscalização do imposto de diversões compete aos fiscais da Prefeitura e aos funcionários da Agência Municipal de Estatística. A fiscalização verificará sempre o livro ou os mapas de escrituração, assim como o número de espectadores presentes a cada sessão, ou espetáculo, examinando se este número corresponde aos dos ingressos utilizados e constantes dos canhotos.
   § 11. Por qualquer comprovada infração no pagamento do imposto destinado ao custeio do sistema nacional de estatística Municipal, seja por sonegação do competente selo, ou pela pratica de qualquer outra fraude, sara imposta a multa de mil cruzeiros (1.000,00). Sem o pagamento ou depósito dessa multa, a casa, empresa ou sociedade suposta infratora não poderá continuar a funcionar. Da importância da multa caber metade aos cofres municipais e metade a Caixa Nacional de Estatística Municipal.

Art. 3º A Prefeitura Municipal tomara a qualquer tempo as medidas necessárias, tendo em vista o que lhe representar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em nome do Governo Federal, ou o Governo do Estado, por intermédio de qualquer dos órgãos da sua administração interessada, no assunto, afim de que ao Convenio de Estatística Municipal também fique assegurada fiel e integral execução por parte do Governo e Administração do Município.

Art. 4º O Convênio entrará em vigor no Município na data determinada pela lei federal que também ratificar o convencionado e o mandar executar, devendo a cobrança do imposto previsto nesta Lei ter início na data marcada pelo Conselho Nacional de Estatística na Resolução que regulamentará a arrecadação das contribuições para a Caixa Nacional de Estatística Municipal.

Art. 5º A cobrança do Imposto previsto nesta Lei terá início na data marcada pelo Conselho Nacional de Estatística, na forma da legislação em vigor.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 24 de novembro de 1945.

ERNANI FLECK
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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