13:34 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


DECRETO-LEI Nº 016, DE 21/11/1945

ESTABELECE A TAXA DE ESTATÍSTICA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Estatística no valor de Cr$ 0,10 por Cr$ 1,00 ou frações de Cr$ 1,00, cobrável nos termos do Dec.-Lei Federal nº 4.181, de 16 de março de 1942, artigo 9º, letra "a", sobre os ingressos em casas ou lugares de diversões acessíveis ao público mediante remuneração.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 21 de novembro de 1945.

ERNANI FLECK
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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