21:45 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 015, DE 16/11/1945
REGULA A COOPERAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM ENTIDADES DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL OU CULTURAL.

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 7.711 de 23 de outubro de 1945, do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS FORMAS DE SUBVENÇÃO

Art. 1º O Município prestará sua Cooperação Financeira às Entidades Privadas, Assistenciais ou Culturais, quer mediante a concessão de Subvenção Fixa Anual, para auxiliar a realização de seus objetivos normais, quer de Subvenção Extraordinária, para ocorrer a serviços de natureza especial ou temporária, também executados pelas mesmas Entidades.
   § 1º Consideram-se Instituições Assistenciais aquelas que se destinam a exercer o Serviço Social, tais como as de:
      a) Assistência sanitária;
      b) Amparo à patérnidade;
      c) Proteção à saúde da criança;
      d) Assistência a quaisquer espécies de dosntes;
      e) Assistência (aos necessitados e desvalidos);
      f) Assistência à velhice, e à invalidez;
      g) Amparo a infância e a juventude em estado de abandono moral;
      h) Educação pré-primária, profissional, secundária ou superior;
      i) Educação e reeducação de adultos;
      j) Educação dos anormais;
      k) Assistência aos escolares;
      l) Amparo a toda sorte de trabalhadores, intelectuais e manuais;
      m) Prestação de outras modalidades de serviço social.
   § 2º Consideram-se instituições culturais aquelas que se propõem a realização de qualquer atividade concernente ao desenvolvimento da cultura, tais como as de:
      a) Produção filosófica, científica e literária;
      b) Cultivo das artes;
      c) Conservação do patrimônio cultural;
      d) Intercâmbio intelectual;
      e) Difusão cultural;
      f) Propaganda ou campanha em favor das causas patrióticas ou humanitárias;
      g) Organização da juventude;
      h) Educação Física;
      i) Educação Cívica;
      j) Recreação.

Art. 2º Não se compreendem, para os efeitos desta Lei, as subfunções que os Municípios concederem a entidades de caráter privado, mediante contrato, para exercerem determinados serviços públicos de competência originária, Municipal ou a obras e campanhas diretamente executadas pelo Governo do Estado.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES

Art. 3º Todos os pedidos de Subvenção devem ser dirigidos, dirigidos, dentro do primeiro trimestre de cada ano, ao Prefeito Municipal, com a declaração do emprego a ser feito do auxílio pleiteado e provando com documentos hábeis os seguintes requisitos:
   a) prova de que tem personalidade jurídica;
   b) funcionamento regular durante pelo menos um ano;
   c) destinar-se a alguma das finalidades constantes do artigo 1º, §§ 1º e 2º;
   d) corpo dirigente, idôneo, e, seja qual for o caso, devidamente registrado nos órgãos competentes municipais, estaduais ou federais;
   e) patrimônio ou rendas regulares, aténtas as condições do meio;
   f) não receber outro qualquer auxílio do Município, excetuado o caso de subvenção extraordinária, prevista no artigo 1º;
   g) não dispor de recursos próprios suficientes para a manutenção e ampliação dos seus serviços;
   h) registro prévio na Secretaria da Prefeitura, do qual constem a sua, denominação, sede, finalidade e o nome da diretoria em exercício.
   Parágrafo único. O requisito constante da alínea a deverá ser provado por certidão do registro público. Os demais requisitos poderão ser provados mediante atéstado com firmas reconhecidas, de autoridades federais, estaduais ou municipais, existentes na localidade em que tiver sede a instituição, uma vez que delas não façam parte.

Art. 4º Tratando-se de estabelecimento de ensino será exigido mais o seguinte:
   a) reunir o curso, no mínimo, 30 alunos de matrícula e frequência média de 20 alunos;
   b) possuir corpo docente idôneo, a juízo do Prefeito;
   c) lecionar a seis alunos gratuitos pelo menos, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os filhos de família numerosa e sem recursos, que o requererem, sendo isentos de selos e emolumentos esses requerimentos dos pais ou responsáveis;
   d) ter sido inspecionado, ao menos uma vez, pelo Prefeito ou funcionário Municipal, por este designado, obtendo parecer favorável, por escrito, ressalvada a hipótese de falta de fiscalização, sem culpa da instituição;
   e) ministrar, no mínimo, o ensino da língua matérna, cálculo, História do Brasil, Educação Moral e Cívica, salvo tratando-se de escola destinada a um ramo de arte ou ensino especializado;
   f) ser instalado em prédio que, reúna um mínimo de conforto e de higiene, julgados indispensáveis ao seu funcionamento pelo Prefeito Municipal;
   g) dar 170 dias de aulas por ano, ou ao menos 20 por mês, salvo, os períodos de férias.
   Parágrafo único. Somente para percepção da subvenção Municipal, pela primeira vez, e que deverá a instituição provar os requisitos das alíneas "a" e "b".

Art. 5º As instituições que já houverem recebido o auxílio deverão, ainda, sob pena de não ser concedida a subvenção:
   a) apresentar relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior, inclusive balanço de suas contas;
   b) haver aténdido todos os pedidos de informações feitas por órgãos municipais, estaduais ou federais, principalmente os de estatística;
   c) haver admitido a inspeção e fiscalização da Prefeitura, sem prejuízo de sua autonomia;
   d) tratando-se de estabelecimento de ensino, associação desportiva, operária ou semelhantes, torna-se necessário atéstado fornecido pelo Secretário da Prefeitura, de que participou das solenidades cívicas, para que recebeu convocação e se for o caso de que cumpriu as determinações referentes à arregimentação da juventude;
   e) se for instituição de ensino, deverá ter enviado, mensalmente, com o "visto" do Prefeito, ao Departamento de Educação do Estado, o mapa ou resumo da matrícula e frequência dos alunos, segundo os modelos por este adotados, e, anualmente, um mapa dos alunos aproveitados nas promoções e exames finais e um resumo das principais ocorrências da escola durante o ano, bem assim haver acatado e cumprido todas as determinações do referido departamento, na matéria de sua atribuição.

Art. 6º As pequenas escolas, que não tiverem ligadas a instituição com personalidade jurídica, poderão ter uma subvenção anual, fixa, de Cr$ 450,00 preenchendo os requisitos do, art. 3º letras "b", "d", "f" e "h", e os do art. 4º, sendo que, do registro prévio, na Secretariada Prefeitura, deverão constar, ainda, dados sobre a denominação, sede e fins do estabelecimento, informes sobre o estado e naturalidade do responsável (Diretor ou Regente) e dos Professores, número de alunos, inclusive os gratuitos, lotação de matrícula, tempo letivo, horário de aulas e regimento interno.

Art. 7º Concluso o processo do Prefeito e verificado não haver diligência alguma determinar, seta dado pela mesma autoridade despacho favorável ou não a subvenção, com especificação do respectivo quantum aténtas as possibilidades do Município as finalidades da instituição.
   Parágrafo único. Dentro do segundo trimestre de cada exercício, a Prefeitura remeterá ao Conselho Administrativo o projeto de Decreto-Lei relativo às subvenções a serem concedidas com a fixação da respectiva importância.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Do Orçamento Anual de Despesa do Município, constará em cada serviço, uma verba global, destinada à concessão de subvenções, fazendo-se, porém, nas Tabelas Explicativas, a descriminação de cada uma das dotações para:
   a) subvenções ordinárias;
   b) subvenções extraordinárias;
   c) subvenções fixas a pequenas escolas.

Art. 9º É defeso gozarem dos favores da presente Lei as instituições que estabelecerem desigualdades ou distinção entre os naturais de um ou outro Estado ou Município, e distinções de domicílio ou residência, não estabelecidos na Constituição e Leis Federais.

Art. 10. Haverá, na Prefeitura Municipal, um registro de todas as instituições subvencionadas na forme desta Lei, do qual constem dados relativos às suas atividades e histórico de suas relações com o Governo Municipal.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 16 de novembro de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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