13:39 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


DECRETO-LEI Nº 013, DE 25/10/1945

DEFINE O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA A SUA ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto de Jogos e Diversões incidirá sobre toda a atividade que vise explorar a diversão pública na Cidade e Povoações do Município.

Art. 2º Este Imposto será lançado mediante declaração espontânea do contribuinte, e, na sua falta, por indicação do Subprefeito segundo os elementos existentes.
   Parágrafo único. A declaração não sendo espontânea, será o Imposto acrescido de 10%, a título de multa.

Art. 3º A Tributação obedecerá a seguinte disposição:
   1 - Bailes públicos, por baile:
      a) na Cidade ............. Cr$ 48,00
      b) no interior ................ Cr$ 24,00
      c) mascarado ou a fantasia ............ Cr$ 60,00
   2 - Circos, carrosséis, expositores de animais de curiosidade, por função.
      a) na Cidade ............... Cr$ 24,00
      b) no interior .............. Cr$ 10,00
   3 - Cinema, por função:
      a) na Cidade ............. Cr$ 240,00
      b) no interior ................ CR$ 10,00
   4 - Companhia ou, empresa, de diversões, que realizar espetáculos públicos, por temporada ou função, respectivamente:
      a) na Cidade .............. Cr$ 110,00
      b) no interior .............. Cr$ 70,00
      c) na Cidade ............ Cr$ 35,00
      d) no interior ........... Cr$ 24,00
   5 - Companhia ou empresa de diversões que realize espetáculos em clubes, associações ou sociedades recreativas, por conta desta as ou não, com ou sem contrato, por função:
      a) a primeira na Cidade ............ Cr$ 20,00
      b) a primeira no interior ............ Cr$ 20,00
      c) as seguintes, cada uma ............. Cr$ 9,00
   9 - Exibição musical pelas ruas:
      a) por oito dias ............. Cr$ 24,00
      b) por mais de oito dias ...........Cr$ 36,00
   7 - Bailante ............. Cr$ 270,00
      a) se alugar seus salões, mais ........... Cr$ 70,00
   8 - Bilhar ou enooker:
      a) pelo primeiro ........... Cr$ 60,00
      b) de cada excedente ............. Cr$ 35,00
   9 - Cinema permanente:
      a) na Cidade .............. Cr$ 500,00
      b) noutro lugar ............. Cr$ 110,00
   10 - Jogo de boião, bacias ou tiro 86 alvo, exceto em sociedades com estatutos registrados, por cancha .......... Cr$ 24,00
   11 - Por cancha de corridas ........... Cr$ 70,00
   12 - qualquer casa, botequim, etc., que consentir mesa de jogo permitido, a dinheiro, pagará Além de Outros impostos a que estiver sujeito, mais ........... Cr$ 240,00
   13 - Rinhadeiro ............ Cr$ 110,00
   14 - Rinque de patinação .......... Cr$ 120,00

Art. 4º A realização de qualquer diversão pública, bem como a instalação de qualquer modalidade de jogos ou diversões, dependem de Licença prévia do Prefeito - Multa de Cr$ 20,00 a Cr$ 500,00

Art. 5º Estão isentos destes Impostos:
   a) as sociedades com estatutos registrados, cujas diversões sejam para seus associados e exclusivamente com fins sociais;
   b) as conferências de caráter literário, científico e técnico;
   c) as audições de concertos musicais, realizadas e patrocinadas por sociedades ou instituições de cultura artística;
   d) as funções ou festividades promovidas em salões de sociedades, cuja renda se destine a fins de caridade ou de ensino.
   Parágrafo único. Estas Isenções serão concedidas sob prévia solicitação à Prefeitura.

Art. 6º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 25 de outubro de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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