21:37 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 012, DE 25/10/1945
ISENTA DE IMPOSTOS AS GRANJAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado e retificado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º Durante o prazo de cinco anos, ficarão isentas de impostos não só as granjas atualmente existentes no território do Município, como as que nele se instalem dentro de dois anos, desde que se destinem, umas e outras, a exploração de avicultura, lacticínios, inclusive produção de leite, horticultura, pomicultura, floricultura, apicultura, piscicultura e demais produções congêneres.

Art. 2º As Isenções somente poderão ser concedidas para cada estabelecimento em separado e desde que a área respectiva não exceda de cinquenta hectares.

Art. 3º Para usufruir as vantagens previstas no presente de Decreto-Lei e outras que o Município venha a conceder em virtude de convênios com o Estado, as granjas serão devidamente registradas na Prefeitura em nome daquele que estiver explorando as terras a título de arrendatário, usufrutuário, proprietário ou ocupante autorizado.
   Parágrafo único. Caducará a Isenção si, dentro de dois anos, a conta desse registro, a granja não estiver em condições de fornecer para consumo público da sede do Município.

Art. 4º O Registro e respectivo Certificado serão gratuitos.

Art. 5º Prefeitura realizará, dentro das Dotações Orçamentárias e de acordo com a Secretaria da Agricultura, concursos de produtos de Granjas, fixando menções e prêmios.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 25 de outubro de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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