21:38 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)

DECRETO-LEI Nº 011, DE 22/09/1945
CRIA A TAXA DE TURISMO E HOSPEDAGEM.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202 de 8 de abril de 1939 e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Turismo e hospedagem na razão de 34% sobre o valor da conta de hospedagem fornecida pelos hotéis e pensões nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.

Art. 2º Os proprietários dos referidos estabelecimentos são responsáveis pelo recolhimento da Taxa, de acordo com o movimento de hospedes de seu estabelecimento.

Art. 3º A arrecadação do Tributo se processará dentro dos três primeiros dias que se sucederem ao mês vencido, destinando-se produto do mesmo ou melhoramentos na sede do Município.

Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 22 de setembro de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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