21:40 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005/A, DE 29/05/1957
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 10 DE 28 DE AGOSTO DE 1945, QUE ESTABELECE MULTAS. (vigência esgotada)

DECRETO-LEI Nº 010, DE 28/08/1945
ESTABELECE MULTAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202 de 8 de abril de 1939 e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º Todo o contribuinte que, no prazo estabelecido pela Lei, não pagar o imposto devido, ficará sujeito a pagar mais, sobre o respectivo Imposto a multa de: 10%

Art. 2º Por animal vacum, cavalar ou muar encontrado solto nas Ruas da Cidade, o respectivo proprietário pagará além das despesas com o mesmo a multa de Cr$ 20,00.
   Parágrafo único. Nas reincidências serão aplicadas em dobro as multas estabelecidas.

Art. 3º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 28 de agosto de 1945.

PEDRO SANDER
PREFEITO

Nota: (Este texto não substitui o original)


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