13:34 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


DECRETO-LEI Nº 009, DE 22/08/1945

RECEITA DO CEMITÉRIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso IV, Decreto-Lei Federal nº 1.202 de 8 de abril de 1939 e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas as Taxas constantes da Tabela abaixo:
   a) concessão perpétua de um terreno para adulto, com dimensões de 1.50 por 2 metros ........... Cr$ 120,00
   b) Idem, idem, para crianças com as dimensões - de 1.50 por 1.50 ............. Cr$ 90,00
   c) Concessão de terreno por 5 anos para sepultamento de adulto ou criança ........... Cr$ 60,00
   d) Inumação de adultos .............. Cr$ 12,00
   e) Inumação de menor de 10 anos .............. Cr$ 6,00
   f) Inumação de restos mortais de adultos ............... Cr$ 18,00
   g) Idem, idem de menor de 10 anos ............. Cr$ 12,00
   h) Guia comprobatória de sepultamento ............. Cr$ 3,00
   i) Licença para inumação de restos mortais .............. Cr$ 12,00
   j) Idem para construir catacumba, mausoléu ou monumento no Cemitério ................ Cr$ 18,00
   k) Idem para colocação de grade, pedra ou inscrição ............ 6,00
   l) título de perpetuidade ........... 12,00

Art. 2º As pessoas reconhecidamente pobres estão isentos das Taxas a que se refere as letras "d", "e", "h", do art. 1º.

Art. 3º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 22 de agosto de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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