13:35 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 12/07/1957
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 8 DE 11 DE AGOSTO DE 1945. (Revogada pela Lei Municipal nº 105, de 23.05.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 31/12/1964
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 1945. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 03/05/1967
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 457, de 25.06.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04/03/1977
INSTITUI OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS E DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)


DECRETO-LEI Nº 008, DE 11/08/1945

DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 6.698 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E SUA INCIDÊNCIA

Art. 1º Estão sujeitos no Imposto Territorial Urbano, previsto no artigo 23, nº II da Consolidação Federal, os terrenos não edificados murados ou abertos, situados dentro dos Quadros Urbanos e Suburbanos da Sede do Município.
   Parágrafo único. Para os efeitos do presente artigo, consideram-se, também, como não edificados os terrenos em que houver construção interditada, ou edificação cujas obras se prolongarem ou se interromperem por mais de um ano, sem que esse prazo tenha sido regularmente prorrogado.

Art. 2º O Imposto, de que trata o presente Decreto-Lei é devido pelos proprietários ou pelos titulares de direito real a quem a Lei Civil impõe tal obrigação, tais como o usufrutuário, o fiduciário e o enfiteuta, ou ainda, no caso do artigo 13, pelo possuidor ou ocupante.
   Parágrafo único. Pela respectiva cobrança responde o próprio terreno, embora já não pertença no mesmo titular (Cód. Civil, art. 677, § único).

CAPÍTULO II - NA TAXAÇÃO

Art. 3º O Imposto, devido por exercício financeiro, será cobrado proporcionalmente ao Valor Venal de cada terreno de conformidade com as seguintes percentagens de incidência, variáveis e conforme a Zona e segundo se traté ou não de terreno murado:
   1 - terrenos situados na Primeira Zona:
      a) murados - 3%
      b) não murados - 4%
   2 - terrenos situados na Segunda Zona:
      a) murados - 1%
      b) não murados - 2%

Art. 4º As Zonas a que se referem o artigo anterior abrangem, respectivamente:
   a) a Primeira Zona todos os terrenos compreendidos na área urbana da Cidade, cuja delimitação é a seguinte:
Inicia o perímetro partindo de um prédio de madeira de propriedade do Sr. Saint Pastous de Freitas, antes de Vilibaldo ?ucinfarth, na estrada que vai à "Garganta", seguindo deste ponto em linha reta, até o Matadouro da firma Zanata, Pessin & Cia. Ltda., e deste por uma reta até os fundos da residência do Dr. Ernani Fleck, daí pelos altos da Montanha até os da casa do Sr. Armando Ribeiro seguindo por uma reta até os fundos da residência do Dr. João Dahne e daí por uma reta, passando pelos fundos das residências dos Srs. Luiz Osório de Almeida e Deodoro A. Soares.
Deste ponto em linha reta, rumo Norte, até encontrar a entrada da projetada rua que vai ligar a Rua Teixeira Soares em direção a Rua 7 de Setembro e desta até o Arroio Canelinha; descendo por este até encontrar a Pedreira de Armando Arpini, deste ponto, também, por uma reta, rumo Norte até encontrar os fundos da propriedade de Emílio Dienstmann, daí por uma reta até encontrar a "Cascatinha das Avencas", daí seguindo em linha reta até a residência de verão de propriedade da Sra. Lia Assim, continuando, ainda em reta até encontrar a casa de ??? Ferreira na Estrada Caracil, desta em reta rumo Sul até chegar ao ponto de partida, isto e, até a casa do Dr. Saint Pastous de Freitas, situada perto da estrada que vai a "Garganta", onde fecha o perímetro.
Pertencem ainda a esta Zona todos os terrenos localizados em ambas as faces das Ruas acima especificadas.
   b) a Segunda Zona todo o espaço contido dentro do perímetro suburbano, cuja delimitação e a seguinte:
Inicia o perímetro a partir das terras de propriedade do Dr. Luiz Osório de Almeida, em direção aos fundos da residência do Dr. João Lüderitz, pela Rua defronta a chácara de Leon Vervack, em direção Sul pela projetada Estrada Godofredo Raymundo até encontrar o Cemitério, deste ponto por outra linha reta até a "Volta-Seca" na estrada que vai a Bom Jesus; daí por outra reta passando pela frente das terras de propriedade da Fábrica d Celulose e Papel, Ltda., até chegar aos fundos da casa de Octacílio Correa da Silva; daí também, por uma linha reta, até encontrar a margem esquerda da estrada que vai a Bom Jesus, voltando dai pela margem esquerda da mesma estrada até chegar aos fundos da casa de negocio de Armindo Schunck, prosseguindo por uma linha reta até encontrar a pedreira de propriedade de Armando Arpini, onde fecha o perímetro.
Pertencem ainda a esta Zona todos os terrenos localizados em ambas as faces das Ruas acima especificadas, exceto aquelas, que já foram atingidas pela Primeira Zona.
Art. 5º Os terrenos, constantes da 1ª Zona, que não tiverem calçadas serão tributados com o aumento de 10%, quando, embora cercados ou dotados de muros ou tapumes, não o forem segundo tipo aprovado pelas Posturas Municipais, serão tributados com o acréscimo de 15%.
   Parágrafo único. As Sobretaxas, de que trata o presente artigo, não poderão ser cobradas quando os terrenos forem situados em zonas em que não for obrigatória a construção de passeios, muros e outros tipos de tapumes.

Art. 6º Quando se tratar de chácaras situadas fora da Zona Urbana, o Imposto será reduzido de:
25%, quanto as cultivadas; e
10%, quanto as não cultivadas.
CAPÍTULO III - DO VALOR VENAL E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 7º Para apuração do Valor Venal dos terrenos, levar-se-ão em conta:
   a) o valor declarado pelos requerentes da inscrição a que se refere o artigo 11;
   b) os preços dos terrenos, segundo as últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas;
   c) a localização e outros característicos ou condições do terreno, inclusive os dos terrenos vizinhos, economicamente equivalentes.

Art. 8º A avaliação do terreno, sujeito ao Imposto, será procedida, anualmente, pelo lotador que for designado, o qual para isso, poderá requisitar da Prefeitura, ou do proprietário, os elementos necessários.
   Parágrafo único. Se o proprietário negar os elementos requisitados, o lotador procederá à avaliação com os elementos ao seu alcance.

Art. 9º O lançamento do Imposto Territorial será feito em livro especial, ou fichário, com o necessário índice.

Art. 10. Da lotação, feita pela Prefeitura, será cientificado o contribuinte, ao qual é assegurado o direito de recurso, nos termos do artigo 16.

CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO TERRITORIAL

Art. 11. Todos os terrenos, atualmente existentes no Município nas condições aludidas no artigo 1º e seu parágrafo único, e ainda não inscritos na Fazenda Municipal, bem como aqueles que, por desmembramentos, passem a ficar nas ditas condições, estão sujeitos, as respectivas inscrições na referida Fazenda, ainda que não sujeitos a tributação.
   § 1º Para o efeito dessa inscrição, os proprietários ou, em geral, os titulares responsáveis pelo Imposto de que trata este Decreto-Lei (artigo 2º), são obrigados a preencher, e a entregar a secção de Fazenda da Prefeitura, pessoalmente ou por via postal, sob registro, uma ficha de inscrição para cada terreno situado no mesmo logradouro. O modelo impresso nas fichas será gratuitamente fornecido aos interessados.
   § 2º Para os terrenos, cuja área tenha solução de continuidade, exigem-se tantas fichas de inscrição quantas forem as porções destacadas, não se entendendo, entretanto, como tais, os simples lotes divisionários, convencionalmente estabelecidos para projetadas alienações.
   § 3º No caso de terrenos pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, o preenchimento e a entrega das fichas de inscrição deverão ser feitas pelos chefes das repartições ou serviços incumbidos da guarda ou administração desses terrenos.
   § 4º Os prazos máximos para a inscrição, de que trata este artigo, serão, respectivamente:
      a) de trinta dias da data da publicação do edital que declarar aberta a inscrição territorial, para os terrenos já existentes e ainda não registrados;
      b) de trinta dias, contados da data da inscrição no Registro de Imóveis, para os terrenos que surjam em virtude de desmembramentos dos existentes, passando a constituir novas propriedades.
   § 5º Os terrenos, com testada para mais de um logradouro, deverão ser inscritos pelo mais importante.

Art. 12. O lançamento do terreno será feito em nome do proprietário ou do titular de direito real, responsável pelo Imposto nos termos da lei civil.
   Parágrafo único. Tratando-se de terreno indiviso, o respectivo lançamento poderá ser feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos.

Art. 13. Esgotados os prazos de que trata o § 4º do art. 11, sem que a inscrição tenha sido voluntariamente promovida, poderá a Prefeitura, ex-officio, efetuar a inscrição dos respectivos terrenos, lançando-os, neste caso, em nome do possuidor ou simples ocupante, isto se não tiver elementos para fazer o lançamento em nome daquele ou daqueles a quem cumpria a iniciativa da inscrição.

CAPÍTULO V - DAS EXONERAÇÕES E ISENÇÕES

Art. 14. O terreno, em que, for executada obra de construção ou reconstrução, ficará exonerado do pagamento de tantos vinte e quatro avos da importância do correspondente Imposto Territorial quantos sejam os meses completos de duração normal, ininterrupta e legalmente autorizada, de dita obra.
   § 1º Para gozar do benefício a que se refere este artigo, deverá o contribuinte comunicar o início da obra, preenchendo e entregando a Fazenda Municipal, pessoalmente ou por via postal, sob registro, uma ficha de identificação, cujo modelo impresso lhe será gratuitamente fornecido.
   § 2º A execução da obra será considerada a partir do mês seguinte aquela em que seja feita a comunicação; e a conclusão da mesma a partir do primeiro dia do mês de sua ocorrência.
   § 3º A fiscalização, dos terrenos e o abono por execução das obras, de que trata este artigo, serão processados de modo enalogo ao previsto para o Imposto Predial, nos casos de vacância.

Art. 15. Então isentos do Imposto:
   a) a área, correspondente a cinco vezes a extensão superficial da parte edificada do terreno; e
   b) a área que ficar a frente dos edifícios residenciais e for destinada a ajardinamento, desde que não exceda de 10 metros a partir do logradouro público;
   c) o terreno situado na zona suburbana, enquanto esteja efetivamente cultivado, pelo menos na metade da respectiva área útil, não podendo, entretanto, o interessado gozar da isenção e obter, o documento que a comprova, sem previamente exibir certidão de que está inscrito como agricultor na Secretaria da Agricultura.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Art. 16. O contribuinte, que se não conformar com o valor da lotação ou com o cálculo do Imposto, poderá recorrer para o Prefeito.
   § 1º O recurso não terá efeito suspensivo em relação a cobrança, e será interposto no prazo improrrogável de 30 dias, contados do recebimento da notificação a que alude o artigo 10.
   § 2º A interposição se fará por simples requerimento, dirigido ao Prefeito e apresentado a Fazenda Municipal, podendo o interessado, nessa comissão, juntar os documentos que julgar necessários a fundamentação, daquele.
   § 3º O recurso deverá, no prazo de 10 dias, ser informado pela Fazenda, subindo, em seguida, ao Prefeito; que o decidirá em instância final.
   Tal decisão produzirá efeito a partir do começo do exercício a que, se referir o recurso.

Art. 17. O pagamento do Imposto, com base no valor constante da notificação, não importará reconhecimento da exatidão desse valor, por parte do contribuinte, desde que este tenha interposto o seu recurso ou a sua reclamação no prazo indicado no § 1º do artigo antecedente.

Art. 18. Serão arquivadas:
   a) as reclamações ou recursos em cujo processo a Prefeitura faça exigências, que não sejam satisfeitas dentro do prazo máximo de trinta dias, contados da publicação dos respectivos despachos;
   b) as reclamações ou recursos apresentados fora dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 16.

Art. 19. Os documentos, juntados aos requerimentos de reclamação ou de recurso, serão restituídos independente de quaisquer formalidades, mediante recibo passado no processo.

Art. 20. Ao contribuinte é facultado o direito de propor arbitramento para efeitos, de avaliação.

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO

Art. 21. A fiscalização, relativa ao Imposto Territorial Urbano, será exercida pela Fazenda Municipal, a qual, para isso, visitará periodicamente, aos imóveis sujeitos ao Imposto, coligindo esclarecimentos necessários a verificação do Valor Venal e a ocupação ou desocupação dos prédios, com a faculdade de solicitar, dos interessados, à exibição dos documentos que possam servir à verificação.

Art. 22. Os lotadores serão individualmente responsáveis pela veracidade ou exatidão das suas respectivas informações.

CAPÍTULO VIII - DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 23. Os que adquirirem imóveis sujeitos ao Imposto Territorial Urbano, ou tenham de passá-los para o seu nome em virtude da partilha ou divisão são obrigados a apresentar a Fazenda Municipal os respectivos títulos, para a averbação da transferência, devendo a apresentação ser feita no prazo de 60 dias a contar do ato. Uma vez averbados, os títulos serão restituídos ao representante, na forma do artigo 19.

CAPÍTULO IX - AS INFRAÇÕES E MULTAS

Art. 24. Constituem infrações passíveis de multas a ser imposta pelo Prefeito e:
   a) apresentar documentos para averbação de transferência fora do prazo previsto no artigo anterior;
   b) entregar fichas de inscrição fora dos prazos aludidos no art. 11, § 4º;
   c) falsear a verdade em declarações assinadas, tendo par fim evitar ou reduzir o Imposto ou, por qualquer forma, burlar a ação do fisco na lotação dos terrenos.
   § 1º Para cada uma das modalidades previstas no presente artigo aplicar-se-ão, respectivamente, as multas de 5%, 10% e 50% a serem calculadas sobre o valor do Imposto correspondente ao exercício, em que se tiver dado a infração, salvo quanto a de 50% cuja base será o montante da vantagem ilegítima visada ou obtida pelo contribuinte.
   § 2º As multas serão notificadas ao interessado por, via postal, e delas caberá recurso para o Interventor Federal, devendo a interposição ser feita no prazo improrrogável de 30 dias.
   § 3º No caso da letra "c", do presente art. a imposição da multa será sem prejuízo da instauração do Processo Criminal porventura cabível.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Não será concedido Licença para Construção que se pretenda levantar sobre terreno cujo Imposto Territorial Urbano não tenha sido integralmente pago.
   Parágrafo único. Incumbe ao Prefeito interpretar este Decreto-Lei em qualquer obscuridade que ele contiver, sendo-lhe, todavia, defeso no uso das atribuições que esse artigo lhe confere, criar direitos ou obrigações.

Art. 26. O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 11 de agosto de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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