13:35 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 007, DE 19/06/1945

FIXA AS TAXAS PARA O FORNECIMENTO DE FORÇA E LUZ.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202 de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 6.927 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A distribuição e fornecimento de Energia Elétrica obedecerá a seguinte Tabela:

1 -
Luz:
Cr$
  a) mínima, com direito até 10 Kws
12,00
  b) de 11 Kws a 200 Kws por Kws
0,80
     O excedente, por Kws
0,70
2 -
Taxa mínima para motores até:  
  a) 1 HP, com direito a 22 Kws
10,00
  b) 2 HP, com direito a 35 Kws
15,00
  c) 3 HP, com direito a 44 Kws
20,00
  d) 4 HP, com direito a 55 Kws
25,00
  e) 5 HP, com direito a 66 Kws
30,00
  f) daí por diante mais Cr$ 5,00 por HP, ou fração com direito a 11 Kws por HP  
3 -
O consumo excedente ao fixado pela Taxa mínima será pago razão de:  
  a) para os primeiros 100 Kws
0,40
  b) de 101 Kws a 200 Kws, por Kws
0,37
  c) de 201 Kws a 300 Kws, por Kws
0,34
  d) de 301 a 500 Kws, por Kws
0,31
  e) de 501 a 1.000 Kws, por Kws
0,28
  f) de 1001 a 2000 Kws, por Kws
0,26
  g) de 2001 a 4000 Kws, por Kws
0,24
  h) de 4001 a 9000 Kws, por Kws
0,21
  i) de 9001 a 19000 Kws, por Kws
0,20
  j) de 19000 a 30000 Kws, por Kws
0,19
  k) para energia adicional até 39000 Kws., por Kws
0,15
4 -
Nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro o consumo de força motriz será cobrado com a majoração de 20% inclusive a Taxa mínima.  
5 -
As Contas serão alteradas de conformidade com o fator de potência das respectivas instalações e de acordo com a seguinte Tabela:  
  a) nas instalações com o fator de potência indutivo médio até 59% serão majoradas as tarifas em
25%
  b) com o fator indutivo médio até 69% a majoração será de
15%
  c) com o fator indutivo médio até 79%, a majoração será de
5%
  d) com o fator indutivo médio 80 a 100% não haver alteração nas tarifas
???
  A medida do fator de potência médio será feita com o registro da carga desmatada ou ainda por observação direta, quando estiver o estabelecimento industrial trabalhando com carga média, (dividindo-se a média do consumo mensal dos últimos 6 meses pelo número de horas normais de trabalho) e estando em funcionamento qualquer conjunto de máquinas escolhidas pelos técnicos da Prefeitura. Sempre serão postas em funcionamento as máquinas, compensadoras, quando for provado que trabalhando permanentemente nas horas em que há consumo de força no estabelecimento industrial.  
6 -
Aluguel mensal do Contador:  
  a) de luz
2,00
  b) de for
4,00
7 -
A Taxa de Ligação será de Cr$ 10,00 e o depósito para garantia de fornecimento de força Cr$ 40,00 e de luz
25,00
8 -
Ligação de caráter provisório, em circos, barracas e botequins
35,00
9 -
Transferências
10,00
10 -
Verificação e aferição de medidores:  
  a) monofásicos
5,00
  b) trifásicos
8,00
11 -
Desligamento temporário da ligação, quando isso não contrariar as estipulações das tarifas
5,00
12 -
Restabelecimento de segurança externa
3,00
13 -
Restabelecimento da corrente elétrica interrompida por defeito da instalação ou descuido do consumidor
5,00

Art. 2º O consumidor deverá efetuar o pagamento mensal até 15 dias da data da apresentação da respectiva conta; findo o qual a importância será deduzida do depósito, notificando-se o consumidor para renovação deste, no prazo de cinco dias, sob pena de Interrupção do fornecimento de energia.

Art. 3º Ficará igualmente suspenso o fornecimento de energia nos seguintes casos:
   a) por fraude no consumo de energia, perdendo o consumidor o direito ao depósito realizado;
   b) quando for negado acesso aos encarregados das fiscalizações aos locais onde existem fios e aparelhos de eletricidade;
   c) no caso de ligação de aparelhos que perturbem o fornecimento de energia.

Art. 4º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 19 de junho de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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