13:36 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 11/10/1952
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 21.11.1990)


DECRETO-LEI Nº 006, DE 19/06/1945

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 076, de 11.10.1952)

O Prefeito Municipal de Canelas usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 6.971 do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A todo o Funcionário Municipal, em comissão ou efetivo serviço, interino, em disponibilidade ou aposentado; aos extranumerários de qualquer modalidade, mesmo em qualquer dos casos, quando licenciados com o total de sua atribuição ou em parte dela, sendo chefe de numerosa e percebendo por mês, menos de um mil cruzeiros dos Cofres Públicos, conceder-se-á, mensalmente, o Abono Familiar de vinte cruzeiros por filho, se a retribuição mensal, que tenha for de quinhentos cruzeiros ou menos, ou de dez cruzeiros por filho, se essa retribuição for de mais de quinhentos cruzeiros.
   § 1º Considerar-se-á família numerosa e que compreender seis ou mais filhos, brasileiros, até dezoito anos de idade, ou incapazes de trabalhar, vivendo em companhia e a expensas dos pais ou de quem os tenha sob sua guarda, criando-se e educando-se à sua custa.
   § 2º Quando o marido e a mulher exercerem ou tiverem exercido função pública, não será concedido o Abono Familiar se somada à remuneração percebida por eles dos cofres públicos exceder o limite estabelecido por este Decreto-Lei.

Art. 2º A concessão do Abono Familiar obedecerá às seguintes normas:
   a) o interessado formulará petição dirigida ao Prefeito, declarando o número de filhos solteiros menores de dezoito anos, ou maiores incapazes de trabalhar, juntando ao pedido às respectivas certidões de registro de nascimento e os atéstados de vida e residência de cada um dos filhos;
   b) o Prefeito mandará investigar a respeito das declarações que não constarem dos documentos enumerados, determinando que sejam submetidos a exame, procedidos por médicos do Departamento Estadual de Saúde os maiores de dezoito anos, dados por incapazes;
   c) autorizada, eu cada caso, a concessão, será feita a folha de pagamento sob o título de Abono Familiar, correndo a respectiva despesa por verba orçamentária própria e na sua falta por Crédito Especial;
   d) qualquer ocorrência que pousa determinar alteração ao Abono Familiar deverá ser comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 15 dias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, em 19 de junho de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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