21:41 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 09/05/1952
CANCELA E ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFO DO DECRETO-LEI Nº 3 DE 2 DE MAIO DE 1945. (vigência esgotada)

DECRETO-LEI Nº 003, DE 02/05/1945
REGULAMENTO PARA REVISÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, nº 1, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 6.681 do Conselho Administrativo do Estado

DECRETA:

Art. 1º Por Dívida Ativa se entende, para efeitos da revisão e cobrança, amigável ou judicial, a que vem dos exercícios findos, proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, alugueres, alcances dos responsáveis e reposições.
   § 1º As dívidas serão cobradas acrescidas da multa de mora de dez por cento (10%).
   § 2º Não constitui Dívida Ativa a originária de impostos do exercício, pagos depois de época regulamentar de arrecadação, mas dentro do próprio exercício.

Art. 2º O Município procederá a revisão da Dívida Ativa por intermédio de uma comissão nomeada pelo Prefeito, podendo a mesma ser periodicamente renovada.

Art. 3º A comissão será composta de três ou mais membros, de que farão parte, obrigatoriamente um funcionário estadual e outra Municipal, sendo o terceiro ou demais membros escolhidos dentre os contribuintes do Município, e instalará seus trabalhos 30 dias depois de provida.

Art. 4º Reunida a Comissão, a Administração Municipal fornecer-lhe-á os elementos necessários a sua tarefa, facultando-lhe a requisição dos documentos que julgar convenientes bem como a chamada, pela imprensa ou, por memorandum pessoal das pessoas interessadas.
   Parágrafo único. O Prefeito designará um funcionário para servir como Secretário da Comissão.

Art. 5º Examinados os documentos e a situação dos devedores em atraso classificar-se-ão estes das seguintes formas:
   a) definitivamente insolváveis;
   b) transitoriamente insolváveis;
   c) relativamente solváveis;
   d) Absolutamente solváveis.

Art. 6º A classificação dos devedores far-se-á em três vias. A primeira será remetida a Diretoria das Prefeituras Municipais; a segunda ao Prefeito, ficando a terceira em poder da Comissão.

Art. 7º O Prefeito fará publicar a classificação anualmente procedida, mandando afixá-la na porta do Edifício da Prefeitura e em outros locais acessíveis ao público.

Art. 8º Dentro de quarenta e cinco dias da revisão, poderão os devedores fazer as reclamações que entenderem justas em requerimento dirigido ao Prefeito, fazendo prova do que alegarem.
   Parágrafo único. Findo o prazo, não se aceitarão reclamações.

Art. 9º A comissão, verificada a procedência das alegações, proporá ao Prefeito nova classificação.

Art. 10. Consideram-se definitivamente insolváveis os indigentes e as pessoas reconhecidamente pobres e os que não puderem, no futuro, readquirir solvabilidade e bem assim os ausentes do Município, se não dispuserem de bens ou meios que respondam pela dívida.

Art. 11. A dívida dos que houverem morrido na pobreza será cancelada mediante requerimento dos sucessores, em que sejam comprovadas as circunstâncias do artigo anterior, ou por proposta da Comissão, no caso de indigência ou ausência de sucessores.
   Parágrafo único. A dívida dos ausentes que estiverem no caso previsto no art. 1º, parte final, será cancelada por proposta da Comissão.

Art. 12. As dívidas dos demais contribuintes julgados definitivamente insolváveis por outros motivos serão canceladas mediante requerimento dos interessados ou "ex-officio", ouvida a comissão.

Art. 13. Não serão cancelados os débitos que tenham como garantia bens, mesmo hipotecados.

Art. 14. Consideram-se transitoriamente insolváveis aqueles que na época de revisão não estiverem em condições de solver o débito, no todo ou em parte, mas que se presuma possam, no futuro, readquirir solvabilidade.

Art. 15. O devedor temporariamente insolvável será eliminado do quadro dos devedores era cobrança e transferido para o registro de "Devedores em suspenso".

Art. 16. Depois de cada revisão anual, far-se-á nova classificação, que anulará a anterior.

Art. 17. Consideram-se relativamente solváveis os que não estiverem habilitados a pagar sua dívida integralmente e de uma só vez, mas que possam fazê-lo com abatimento, duma só vez, ou parceladamente, em doze prestações, no máximo, sem abatimento.

Art. 18. Estudando cada caso em particular, os relativamente, solváveis poderão, ainda liquidar seu débito da seguinte forma:
   a) liquidação total, à vista, com abatimento até 50;
   b) liquidação parcelada, sem multa, dentro de 6 meses;
   c) liquidação parcelada em doze meses, com multa e outras despesas.
   § 1º O fracionamento da dívida poderá ser permitido mesmo depois de ajuizada esta, satisfazendo o devedor, previamente, as despesas judiciais. Os prédios de fracionamento da dívida não terão direito suspensivo, enquanto não deferidos.
   § 2º Embora ajuizada a dívida, o Prefeito poderá entrar em acordo com o devedor, quando se verificar não ser possível cobrar integralmente o débito ou quando for duvidoso o direto do Município.

Art. 19. Os interessados, escolhendo uma dessas modalidades, devem requerer ao Prefeito a que preferirem, dentro de quarenta e cinco dias da publicação da relação dos devedores.
   Parágrafo único. Proferido o despacho, o Contribuinte fica obrigado ao pagamento da dívida pela forma proposta, sendo que no caso do inciso "a", o pagamento deve ser feito dentro de quinze dias do despacho deferido, o Prefeito poderá conceder mais 15 dias do prazo, em caso excepcional a seu juízo.

Art. 20. O contribuinte que, requerendo o pagamento em qualquer das modalidades citadas no art. 18, deixar de cumprir uma ou, no máximo, duas prestações, será compelido ao pagamento integral e imediato da dívida, sem abatimento.

Art. 21. São considerados absolutamente solváveis os que estiverem habilitados a solver seu débito totalmente e de uma só vez, sem abatimento algum.

Art. 22. Os absolutamente solváveis terão, no máximo o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação da relação de devedores ou do memorandum pelo qual foram chamados para efetuar o pagamento, na Tesouraria do Município.

Art. 23. O Prefeito poderá dispensar a multa, a seu exclusivo critério, de qualquer dívida seja qual for a classificação do devedor.

Art. 24. Extintos os recursos para a cobrança direta passará essa a ser feita por intermédio de cobradores, ou procuradores do Município.

Art. 25. A Diretoria da Fazenda do Município fornecerá aos encarregados da cobrança amigável da Dívida Ativa uma relação dos devedores, por distrito, esclarecendo a origem do débito, residência de devedor etc.

Art. 26. O encarregado, que exibirá os documentos comprobatórios de sua qualidade e missão, poderá ser advogado contratado pelo Município.

Art. 27. Para concluir o trabalho que lhe for entregue, terá o encarregado o prazo de 30 dias para cada distrito, contidos da data em que receber a relação dos devedores.

Art. 28. Pelo serviço de cobrança, receberá o cobrador ou procurador uma comissão, que será de 10% nas cobranças amigáveis e de 15% nas cobranças judiciais.

Art. 29. Findo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, o Município procederá a execução judicial dos devedores rebeldes, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal nº 960, de 17-12-1938.

Art. 30. O Município não promoverá execução judicial quando ao tratar de contribuinte reconhecidamente pobre que possua apenas uma casa, e que se esforce de forma irrecusável, por saldar seu débito.
   Parágrafo único. Em tal caso a dívida será considerada não vencida e escriturada em "dívida em suspenso" enquanto o devedor não melhorar de situação.

Art. 31. As comissões aos encarregados da cobrança da Dívida Ativa do Município serão mensalmente pagas pela Tesouraria entendendo-se que os encarregados só terão direito à comissão depois de paga a dívida e, quando efetivamente diligenciarem no sentido de cobrança. A comissão relativa à cobrança judicial será paga pela Tesouraria, após a conclusão do respectivo processo.

Art. 32. O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, em 2 de maio de 1945.

PEDRO SANDER
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)


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