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Portal de Legislação do Município de Pontes e Lacerda / MT

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 14/06/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 27/09/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 04/06/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 17/09/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente de acordo com a nova Lei Orgânica Municipal, de 01.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 27/12/1990
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente de acordo com a nova Lei Orgânica Municipal, de 01.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 27/12/1990
ALTERA O PARAG. 5º, ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente de acordo com a nova Lei Orgânica Municipal, de 01.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 12/04/1994
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente de acordo com a nova Lei Orgânica Municipal, de 01.12.2009)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/12/2009
Promulgada em 01 de dezembro de 2009.
PREÂMBULO

Nós, representantes do povo de Pontes e Lacerda, reunidos em Câmara Municipal Organizante, atendendo o disposto no artigo 205 desta Lei, com o propósito de reafirmar os princípios das Constituições Federal e Estadual, contribuindo para a consolidação de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, invocando a proteção e a inspiração de Deus, estabelecemos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Pontes e Lacerda.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O município de Pontes e Lacerda, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º O Município integra a divisão administrativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede de distrito tem a categoria de vila.

Art. 5º Constitui bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
   Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 6º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e Hino, representativos de sua cultura e história.

SEÇÃO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 7º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebicitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
   § 1º A criação de distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese a verificação de quaisquer requisitos.
   § 2º A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebicitária à população da área interessada.
   § 3º Os distritos têm função de descentralizar os serviços da administração municipal, possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.
   § 4º Em cada distrito será instituído um Conselho Distrital de representantes da população, em número mínimo de quatro membros e máximo de dez, eleitos pelos moradores da localidade, o qual participará do planejamento, execução, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Poder Executivo no âmbito do Distrito, assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações que necessitar.

Art. 8º São requisitos para a criação de distrito:
   I - população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de município;
   II - existência, na povoação sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
   Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
      I - declaração emitida por órgão competente do Estado ou o IBGE, de estimativa de população;
      II - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, do número de eleitores;
      III - certidão emitida pelo Setor de Cadastramento Fiscal do Município, do número de moradias;
      IV - certidão emitida pelo Órgão Fazendário do Estado e do Município, constando a arrecadação na respectiva área territorial;
      V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, Saúde e de Segurança Pública do Estado, da existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação sede.
   Parágrafo único. A criação e a incorporação ou extinção de distrito somente poderão ocorrer até seis meses antes da realização das eleições para o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Art. 178 da Constituição Estadual - CE)

Art. 9º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
   I - evitar-se-ão tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
   II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
   III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
   IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Art. 10. O Município deverá organizar, junto com os proprietários e ocupantes de áreas rurais a manutenção das reservas permanentes e legais estabelecidas em Lei. (Art. 180 da CE)

Art. 11. Compete ao Município promover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual;
   III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica Municipal;
   VI - elaborar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;
   VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
   VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
   X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
   XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores municipais;
   XII - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
   XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
   XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação federal, estadual e municipal;
   XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
   XVI - cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
   XVII - estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
   XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
   XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
   XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
   XXI - fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;
   XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e táxi, fixando as respectivas tarifas;
   XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
   XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
   XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
   XXVII - promover sobre a limpeza pública das vias e logradouros, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos;
   XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições de horários, observadas as normas federais pertinentes;
   XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
   XXX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
   XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
   XXXII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso e medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XXXIII - promover os seguintes serviços:
      a) mercados e feiras;
      b) construção de estradas e sua conservação, parques, jardins, hortos florestais e viveiros de mudas;
      c) transportes coletivos municipais;
      d) iluminação pública.
   XXXIV - regulamentar o serviço de carros de aluguei, inclusive o uso de taxímetro;
   XXXV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   XXXVI - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XXXVII - estabelecer tratamento jurídico diferenciado ao Microempreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 12. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 14. A Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do Povo, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
   § 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
      I - a nacionalidade brasileira;
      II - o pleno exercício dos direitos políticos;
      III - o alistamento eleitoral;
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
      V - a filiação partidária;
      VI - a idade mínima de dezoito anos;
      VII - ser alfabetizado; e
      VIII - residir no Município.
   § 2º O número de Vereadores é fixado em 11 (onze), podendo ser alterado, observando os limites constitucionais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 001, de 27.09.2011)

Art. 14. (...)
   § 2º O número de Vereadores é fixado em 9 (nove), podendo ser alterado, observado os limites constitucionais.
(redação original)
Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
   
§ 1º As reuniões marcadas para esses dias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
   § 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
      I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
      II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 16. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 17. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto orçamentário.

Art. 18. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
   § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa impeça a sua utilização poderá ser realizada em outro local previamente divulgado pela Mesa Diretora.
   § 2º As sessões solenes e itinerantes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 19. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 20. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário e das votações.

SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 21. A Câmara reunir-se-á em sessão de instalação no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
   § 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
   § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta da Câmara.
   § 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
   § 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
   § 5º A eleição da Mesa da Câmara, para a o segundo biênio, far-se-á na 1ª sexta-feira do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se empossada em 1º de janeiro do terceiro ano.
   § 6º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, se for o caso, e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, mantidas no arquivo permanente da Câmara, sendo ambas divulgadas por meio eletrônico ou publicadas em jornal local, para o conhecimento público.

Art. 22. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 23. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
   § 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.
   § 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência.
   § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 24. A Câmara terá comissões permanentes e especiais constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato que resultar a sua criação.
   § 1º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um terço (1/3) dos membros da Câmara;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades constituídas ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
   § 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
   § 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
   § 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 25. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos, de seus serviços e, especialmente, sobre:
   I - sua instalação e funcionamento;
   II - posse de seus membros;
   III - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
   IV - número de reuniões mensais;
   V - comissões;
   VI - sessões;
   VII - deliberações;
   VIII - todo e qualquer assunto de administração interna.

Art. 26. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
   Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa comprovada, será considerado desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei e consequente cassação do mandato.

Art. 27. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 28. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários municipais, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, se essas informações exigirem documentos de que não disponham, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 29. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - tomar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
   III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais através de aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;
   IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
   V - representar, ao Executivo sobre necessidades de economia interna;
   VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 30. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
   I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;
   V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
   VI - fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos, e as Leis que vier a promulgar;
   VII - autorizar as despesas da Câmara;
   VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
   IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
   X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
   XI - encaminhar, para julgamento, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
   XII - suspender ou encerrar a sessão no caso de desordem;
   XIII - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
      a) nas eleições da Mesa Diretora;
      b) quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara; e
      c) quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 31. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município em especial:
   I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
   II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   III - votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   V - autorizar a concessão de auxílio e subvenções;
   VI - autorizar a concessão dos serviços públicos;
   VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
   VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
   X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   XI - autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos;
   XII - aprovar o plano diretor de desenvolvimento;
   XIII - autorizar convênios com entidades públicas e particulares e consórcio com outros municípios;
   XIV - delimitar o perímetro urbano;
   XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 32. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
   I - eleger sua Mesa;
   II - elaborar o Regimento Interno;
   III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
   IV - propor a criação ou a extinção dos cargos, dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VI - autorizar ao Prefeito ausentar-se do Município por mais de quinze dias, por necessidade de serviço;
   VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
      a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
      c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
   VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação aplicável;
   IX - autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município;
   X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
   XI - conceder título de cidadão pontes-lacerdense ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
   XII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
   XIII - julgar o Prefeito o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos na Lei;
   XIV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   XV - fixar, observado o que dispõe os artigos 29, VI e VII, 29-A, I, § 1º, 37, XI e XII da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente;
      a) A fixação se dará, impreterivelmente, até trinta (30) dias antes da realização das eleições que comporão a Legislatura posterior.
   XVI - fixar, observado o que dispõe o artigo 37, XI e XII da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
   Parágrafo único. As leis destinadas a fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, serão de iniciativa privada da Câmara dos Vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal.

SEÇÃO IV - DOS VEREADORES

Art. 33. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 34. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública municipal, direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público.
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad-nutum", salvo o cargo de: Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
      b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
      c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
      d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 35. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão pela edilidade;
   V - que fixar residência fora do Município;
   VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral; e
   VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
   § 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto da maioria absoluta dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VI a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 4º No caso previsto no inciso VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara de oficio, quando comunicada pela Justiça Eleitoral.
   § 5º No caso previsto no inciso VIII a perda será declarada pela Mesa da Câmara de oficio, quando da condenação tiver conhecimento.

Art. 36. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivos de saúde devidamente comprovados;
   II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
   III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural de interesse do Município.
   § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no artigo 34, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
   § 2º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, auxílio especial.
   § 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
   § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir antes do término da licença.
   § 5º independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento a reuniões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 37. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
   § 1º O Suplente convocado devera tomar posse no prazo máximo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
   § 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 38. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Leis Delegadas;
   V - Resoluções; e
   VI - Decretos Legislativos.

Art. 39. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal.
   § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
   § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 40. A iniciativa de Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.

Art. 41. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
   Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras;
      III - Plano Diretor de Desenvolvimento;
      IV - Código de Posturas;
      V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
      VI - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
      VII - Ouvidoria-Geral do Município.

Art. 42. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
   II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
   IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
   Parágrafo único. Não poderá o legislativo municipal aumentar despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 43. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas de vereadores que aumentem a despesa prevista.

Art. 44. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
   § 1º Solicitada á urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
   § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
   § 3º O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 45. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele.
   § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
   § 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando as demais preposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 44 desta Lei Orgânica.
   § 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 1º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 46. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
   § 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não serão objetos de delegação.
   § 2º A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu controle e os termos de seu exercício.
   § 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada à apresentação de emenda.

Art. 47. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais assuntos de sua competência privativa.
   Parágrafo único. Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 48. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em lei.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
   § 4º A prestação de contas anual do Prefeito estará sujeita à exibição de prova inequívoca de recolhimento dos encargos sociais, que, se não efetuado, constituirá em impedimento intransponível à aprovação, sendo as mesmas, imediatamente, encaminhadas ao Ministério Público para fins de apuração de crime de responsabilidade.
   § 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos da União e do Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 50. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, partir de 15 de fevereiro, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

SEÇÃO VII - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 51. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários serão fixados pela Câmara Municipal, mediante lei, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a seguinte, observado o disposto no artigo 32, inciso XV, alínea "a", e inciso XVI desta Lei Orgânica.
   § 1º O subsídio do Prefeito será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação.
      a) O subsídio de que trata este artigo será atualizada sempre que possível, obedecendo aos valores determinados para os servidores públicos municipais, com periodicidade anual.
      b) O subsídio do Prefeito será numa única parte fixa.
      c) O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do que for fixado para o Prefeito Municipal.
      d) O subsídio dos Vereadores será numa única parte fixa.
      e) O subsidio do Presidente da Câmara será numa única parte fixa, não podendo ultrapassar, respeitados os limites legais, ao valor de dois subsídios dos Vereadores.
   § 2º No caso de não fixação de subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, prevalecerá o valor do mês de dezembro do último ano da legislatura, podendo este ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de inflação.

Art. 52. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, dos Vereadores e Secretários.
   § 1º A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
   § 2º O Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, o Procurador-Geral do Município e os Secretário ficam desobrigados da comprovação de despesas quando o valor atribuído for em forma de diária.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 53. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas e auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 55. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
   Parágrafo único. Se até dia 10 de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 56. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 57. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 58. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
   II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 59. O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
   § 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando a serviço ou em missão de representação do Município.
   § 2º Facultativamente são asseguradas ao Prefeito férias anuais de trinta dias, vedada sua acumulação.

Art. 61. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, mantidas no arquivo permanente da Câmara, divulgada, por meio eletrônico ou publicação em jornal local, para o conhecimento público.

SESSÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 62. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 63. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - Representar o Município em Juízo e fora dele;
   II - A iniciativa das leis, na forma e caso previstos nesta Lei Orgânica;
   III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   IV - Vetar, no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
   VI - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
   VIII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
   IX - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   X - Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao plano plurianual do município e da suas autarquias;
   XI - Encaminhar a Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até 15 de abril a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;
   XII - Encaminhar aos órgãos os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - Fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - Prestar à Câmara dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, no máximo, por igual prazo, em seu pedido, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
   XV - Promover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda de aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - Colocar à disposição da Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias, observando o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal;
   XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
   XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XXI - convocar extraordinariamente á Câmara quando o interesse da administração exigir;
   XXII - aprovar projetos e edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
   XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
   XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;
   XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do município;
   XXVIII - desenvolver o sistema viário do município;
   XXIX - conceder auxílios prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
   XXXI - solicitar auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
   XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXIV - publicar os relatórios exigidos pela Lei Federal Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e outros que a legislação suplementar exigir ou vier a exigir.

Art. 63-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cento e oitenta (180) dias de sua posse, o qual conterá as seguintes prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Áreas de Planejamento da Cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e seus objetivos, os planos, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor do Município de Pontes e Lacerda. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 04.06.2013)
   § 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela imprensa, rádio e imprensa televisivo e publicado no Diário Oficial (quando houver) que a cidade usa no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
   § 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere o caput, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas por Áreas de Planejamento.
   § 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
   § 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
   § 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes princípios:
      a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
      b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
      c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
      d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
      e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
      f) preservação de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
      g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
   § 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

Art. 64. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo 63.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá, a qualquer momento, a seu critério, avocar para si a competência delegada.

SEÇÃO III - DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 65. É vedado ao Prefeito, em exercício, assumir outro cargo ou função na administração pública direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 79, I, IV e V desta Lei Orgânica.
   § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
   § 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º, importará em perda do mandato.

Art. 66. As incompatibilidades declaradas no artigo 34, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se, no que for aplicáveis, ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 67. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal e aqueles anotados suplementarmente na legislação municipal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante a Câmara.

Art. 68. São infrações político-administrativo do Prefeito as previstas em Lei Federal e as suplementadas pela legislação municipal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara.

Art. 69. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
   III - infringir as normas do art. 60 desta Lei Orgânica;
   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SESSÃO IV - DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO

Art. 70. São auxiliares direto do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
   II - o Sub-Prefeito.
   Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 71. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 72. São condições essenciais para a investidura do cargo de Secretários ou Diretores equivalentes:
   I - ser brasileiro;
   II - estar no exercício dos direitos políticos;
   III - ser maior de vinte e um anos.

Art. 73. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
   I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
   II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
   IV - comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma para prestação de esclarecimentos oficiais.
   § 1º Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretores da administração.
   § 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 74. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 75. A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
   Parágrafo único. Aos Sub-Prefeitos, como Delegados, do Executivo, compete:
      I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
      II - fiscalizar os serviços distritais;
      III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranhas as suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
      IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
      V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe for solicitado.

Art. 76. O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 77. Os auxiliares direto do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo.

SESSÃO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 78. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso publico de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos prorrogáveis uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
   VIII - a lei ordinária reservará percentual não inferior a um por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências de qualquer natureza e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
   XI - a lei fixará o limite máximo e relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
   XII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço publico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 80, parágrafo 1º, desta Lei Orgânica;
   XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimo ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento;
   XIV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe o artigo 37, incisos XI e XII, da Constituição Federal;
   XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois (2) cargos de professor;
      b) a de um (1) cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
      c) a de dois (2) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentadas (art. 37, XVI, CF/88);
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação mantidas pelo o Poder Publico;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
   § 3º Os atos de improbidade administrativa acarretarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 4º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
   § 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 79. ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou de estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de vereador havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 80. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
   § 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º V, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXX da Constituição Federal.

Art. 81. O município poderá instituir regime próprio de previdência de seus servidores efetivos, mediante lei complementar, asseguradas as garantias constitucionais.

SEÇÃO VII - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 82. Até 30 (trinta) dias depois das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outra, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive as dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
   V - estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - situação dos servidores do Município, seu custo quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício;
   VIII - projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   IX - certidões negativas da previdência municipal, do INSS e outras que entender necessário.

Art. 83. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas com projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
   § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
   § 3º No último ano de mandato o Prefeito Municipal deverá obrigatoriamente observar as restrições impostas pela Lei Federal Complementar 101/2000, quanto a assunção de obrigações que não tenham o suporte financeiro para cobertura, aplicando-se, no caso de desrespeito a norma, todos as regras e preceitos ali anotados.

TÍTULO III
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 84. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em:
      I - autarquia;
      II - empresa pública;
      III - sociedade de economia mista; e
      IV - fundação pública.
   § 3º A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo anterior adquiri personalidade jurídica com a inscrição da escritura publica de sua constituição no Registro Civil de Pessoas, não se lhe aplicando as demais disposições do código civil, concernentes às fundações.
   § 4º Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 85. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa oficial, local ou regional, por meio eletrônico ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
   § 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, quando a lei a exigir, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstancias de frequência, horários, tiragem e distribuição.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos pela impressa, poderá ser resumida.

Art. 86. O Prefeito fará publicar:
   I - diariamente, o movimento de caixa do dia anterior;
   II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
   III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Art. 87. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
   Parágrafo único. Os livros poderão ser substituídos por fichas, encadernações ou outros sistemas convenientemente autenticados, ou seu conteúdo registrado por meio eletrônico.

SEÇÃO II - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 88. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
   I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade pública ou necessidade para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração Municipal;
      g) permissão do uso dos bens municipais;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento;
      i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
      j) fixação e alteração de preços.
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação no quadro de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) outros casos determinados em lei ou decreto.
   III - Contrato, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos da legislação aplicável;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
   Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Art. 89. A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 90. Constituem patrimônio do Município seus bens móveis, os imóveis de seu domínio pleno ou útil, e a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e prestação de seus serviços.

Art. 91. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 92. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretária ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 93. Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:
   I - pela sua natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 94. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência publica dispensada essa nos casos de doação e permuta;
   II - quando móveis dependerá apenas de concorrência pública dispensada essa nos casos de doação, neste caso permitida exclusivamente para fins assistenciais.

Art. 95. O Município, referentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
   Parágrafo único. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitável ou não.

Art. 96. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 97. É proibida a doação, venda ou permuta de bens de uso publico do município.

Art. 98. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
   I - a concessão de uso dos bens público de uso especiais e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato sob pena de nulidade do ato;
   II - a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa;
   III - a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS

Art. 99. É de responsabilidade do Município mediante licitação de conformidade com os interesse e as necessidades da população prestar serviços públicos, diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 100. A permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, através de edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido de concorrência pública.
   Parágrafo único. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou com o ato permissivo, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 101. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 102. Nos serviços, obras e concessões do Município bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.

Art. 103. A pessoa jurídica em débito com a seguridade social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Município, nem dele receber benefício ou incentivos fiscais.

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 104. São tributos do Município os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas gerais de crédito tributário.

Art. 105. São de competência do Município os impostos sobre:
   I - Propriedade Predial e Territorial Urbana;
   II - Transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como seção de direitos a sua aquisição;
   III - Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo-se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 106. As Taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 107. A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 108. Sempre que possível os imposto terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos.

SEÇÃO II - DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 109. A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, e de outros ingressos.

Art. 110. Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do inicio do exercício financeiro.

Art. 111. Pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, Autarquia e Fundação Municipal;
   II - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situado no município;
   III - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal;
   IV - vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 112. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização dos bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficiente ou excedentes.

Art. 113. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

Art. 114. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 115. Nenhuma despesa será ordenada ou liquidada sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.

Art. 116. Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 117. A disponibilidades de caixa do Município, de suas Autarquias e Fundações serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO

Art. 118. A elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas Normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 119. Os projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual, e os créditos adicionais serão encaminhados à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá examinar e emitir parecer sobre os projetos, no prazo estabelecido no Regimento Interno da Câmara.
   § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plenário.
   § 2º Às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotações para pessoal e seus encargos;
         b) serviço de dívida; ou
      III - sejam relacionadas com:
         a) a correção de erros ou omissões; ou,
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 3º O recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 120. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público;
   II - o orçamento de investimentos e custeio das empresas em que o Município, direta ou indiretamente;
   III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 120-A. As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas referido e do Plano Diretor Estratégico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 04.06.2013)

Art. 120-B. As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 04.06.2013)

Art. 121. O Prefeito enviará a Câmara, até 30 de setembro, se outro prazo não for consignado em Lei Complementar Federal, a proposta de Orçamento Anual do Município para o Exercício seguinte.
   § 1º O não cumprimento do disposto do "caput" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta da competente Lei de meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.
   § 2º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do Projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 122. O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser discutido e votado pela Câmara para o seu envio a sanção do Prefeito, até 30 de novembro, se outro prazo não for consignado em Lei Complementar Federal; caso contrário, ficará a propositura na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Art. 123. Rejeitada pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 124. Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 125. O município para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
   Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 126. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suplementos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 127. O Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:
   I - autorização para a abertura de créditos suplementares;
   II - contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 128. São vedados:
   I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas e que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisas, aprovadas, pela Câmara por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas: a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se refere os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado por esta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita prevista no artigo 127, item II, desta Lei Orgânica;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir "déficit" de Empresas, Fundações e Fundos;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro será iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sobre pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades públicas.

Art. 129. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, devendo a quantia ser despendida de uma só vez.

Art. 130. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e Entidades da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesse da coletividade.

Art. 132. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá como objetivo estimular e orientar, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedades sociais, sendo que:
   § 1º O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
   § 2º O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 133. O Município fiscalizará o transporte dos trabalhadores urbanos e rurais, que deverá ser feito em veículo em boas condições, atendendo-se às normas de segurança estabelecida em Leis do Estado de Mato Grosso e da União.

Art. 134. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
   Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas Empresas concessionárias.

Art. 135. O Município dispensará a empresas de pequeno porte assim definida em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, através de lei.

CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 136. O Município, dentro de sua competência, regulará os serviços sociais, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem aos objetivos de que tratam os incisos I a IV, do artigo 203, da Constituição Federal.
   § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico e justo.

Art. 137. Cabe ao Poder Público Municipal, com vistas às calamidades públicas, agilizar os órgãos de defesa civil para prevenção dos efeitos causados pelos acidentes geofísicos.

Art. 138. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos em legislação federal.

Art. 139. As ações do Poder Executivo Municipal, por meio de programas e projetos da área de Assistência Social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:
   I - participação da Comunidade;
   II - descentralização administrativa considerando o Município e a Comunidade como Instâncias básicas para o atendimento e a realização de programas, de acordo com a formulação de uma política social com base no conhecimento da realidade local;
   III - a promoção e o desenvolvimento pleno da pessoa humana, tornando-a sujeito de direito, eliminando a dependência;
   IV - integração das ações dos Órgãos Públicos e entidades ligadas à área, compatibilizando programas e recursos, evitando a duplicidade de atendimento;
   V - as ações governamentais e os programas de assistência social, por sua natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a formulação e a aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação;
   VI - os programas e projetos propostos serão constantemente revistos à luz do conhecimento teórico-prático e sempre com a participação dos usuários;
   VII - a participação dos usuários será uma constante em todos os passos da ação, incluindo o direito à participação no processo da tomada de decisão.

Art. 140. Fica criado, o Conselho de Assistência Social, órgão normativo e fiscalizador da política social do Município.
   § 1º O Conselho será composto por representantes da Comunidade, em especial dos trabalhadores, das Associações de Bairro, das Entidades Sociais, Movimentos Populares e Sindicais e do Poder Público Municipal.
   § 2º São funções principais do Conselho:
      a) definir a política de ação social do Município e colaborar na implantação da mesma;
      b) opinar com o Executivo e o Legislativo sobre percentual do Orçamento destinado à Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos recursos na área;
      c) manifestar-se sobre a concessão de auxílios e subvenções às Entidades particulares, Associações e outras;
      d) fiscalizar a aplicação dessa política, bem como ações em todos os níveis;
      e) participar da elaboração do Plano Diretor Municipal.
   § 3º Seu Regimento Interno disporá acerca da organização e do funcionamento do Conselho.

Art. 141. A Lei assegurará isenção tributária em favor das entidades jurídicas de natureza assistencial, instaladas no Município, que tenham como objetivo o disposto no artigo 139, desta Lei, sem fins lucrativos, e que sejam declaradas de utilidade pública municipal.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

Art. 142. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação dos riscos de doenças e ao acesso igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. Entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer e acesso aos serviços de saúde.

Art. 143. O Município promoverá:
   I - a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino fundamental com desenvolvimento do programa preventivo nas áreas médicas e odontológicas;
   II - a prevenção das moléstias das áreas médicas e odontológicas;
   III - o combate às moléstias específicas, contagiosas, infecto-contagiosas, degenerativas e tumorais;
   IV - serviços de assistência à maternidade e à infância;
   V - o combate ao uso de tóxico;
   VI - o atendimento de urgência e emergência;
   VII - programa de assistência à saúde mental.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a Legislação Federal e a Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de Saúde, que constituem um sistema único.

Art. 144. A inspeção médica e odontológica no Ensino Municipal, terá caráter obrigatório.

Art. 145. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento básico, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.

Art. 146. As instituições de prestação de serviços de saúde, sem fins lucrativos, receberão do Município tratamento diferenciado, visando ao seu desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas científicas necessárias aos cuidados e preservação da saúde humana, através de eliminação, redução ou simplificação de tributos.

Art. 147. O Município, integrando o Sistema Único de Saúde definido na Constituição Federal, prestará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Art. 148. As ações e os serviços de Saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 149. As ações de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos mesmos;
   II - integralidade na preservação das ações preventivas e curativas.

Art. 150. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
   Parágrafo único. As Instituições Privadas poderão participar de forma complementar, do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou Convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 151. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de Saúde será fixado em sua Lei Orçamentária e mais o que lhe for destinado pelo Sistema de Saúde.
   Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a Instituições Privadas com fins lucrativos.

Art. 152. O repasse das verbas oriundas das esferas federal e estadual será analisado, obrigatoriamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, que opinará sobre sua distribuição e aplicação.

Art. 153. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá a seguintes atribuições:
   I - formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde;
   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
   III - aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA RECREAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 154. O dever do Município com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
   I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de Ensino;
   IV - atendimento em Creche e Pré-Escola as crianças de zero a seis (0 a 6) anos de idade;
   V - acesso aos níveis mais elevados do Ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   VI - oferta de Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   VII - atendimento ao educando, no Ensino fundamental, através de programas suplementares de matéria didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
   VIII - valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira, com piso salarial profissional, e ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, e regime jurídico único;
   IX - gestão democrática do Ensino, na forma da Lei prevista na Constituição Federal.
   § 1º O acesso ao Ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 2º Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 155. O Município fiscalizará as Empresas, instaladas em Pontes e Lacerda, para o cumprimento da Legislação pertinente à instalação de Creches para atendimento de dependentes de seus funcionários, sob pena de cassação do alvará para funcionamento.

Art. 156. O Sistema de Ensino Municipal assegurará, aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art. 157. O Ensino Oficial do Município, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no Ensino fundamental e Pré-Escolar.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das Escolas Oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
   § 2º O Ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa.
   § 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a Educação Ambiental, a Educação Física e outras atividades que proporcionem saúde física e mental ao aluno, sendo, tais matérias, obrigatórias nos Estabelecimentos Municipais de Ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Art. 158. O Ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
   I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
   II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 159. É vedado o uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de Estabelecimento de Ensino privado, de qualquer natureza, exceto nos casos considerados excepcionais e relevantes, segundo critérios fixados pelo Poder Público.

Art. 160. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 161. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 162. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da Receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 163. Os planos e projetos, necessários à obtenção de auxílio financeiro federal aos programas de Educação do Município, serão elaborados pela Administração do Ensino Municipal com assistência técnica, se solicitada, de órgãos competentes da Administração Pública e do Conselho Municipal de Educação.
   Parágrafo único. É facultado ao Município:
      I - firmar Convênios, de intercâmbio e cooperação financeira, com Entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas;
      II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica.

Art. 164. As Escolas do Município, de qualquer grau, além de cumprirem sua função precípua, serão espaços educacionais de caráter social e cultural e de programas de lazer para a Comunidade abrangente às mesmas, excetuando-se programas de caráter político partidário.

SEÇÃO II - DA CULTURA

Art. 165. O Município estimulará o desenvolvimento das Ciências, das Artes, das Letras e da Cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
   § 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a Cultura.
   § 2º A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
   § 3º A Administração Municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
   § 4º Ao Município cumpre proteger e recuperar os documentos, bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
   § 5º Ao Poder Público cabe apoiar as iniciativas que proporcionem a criação cultural, individual ou coletiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade.

Art. 166. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à Cultura.

Art. 167. O Poder Municipal zelará, por todas as formas e meios, pela defesa do patrimônio cultural.

Art. 168. O Poder Municipal garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de Cultura; apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 169. O Poder Municipal, com a colaboração da Comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural local, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Constituem patrimônio cultural do Município:
      I - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;
      II - os museus, as casas de cultura ou de memória, os arquivos, as obras, objetos, documentos e edificações que reflitam e registrem a história, a cultura e a arte do Povo e da Região;
      III - as criações científicas, tecnológicas, artísticas, artesanais e folclóricas, os monumentos e estátuas erguidas em praça pública;
      IV - as festas religiosas populares e as manifestações profanas peculiares ao Município;
      V - os bens tombados por Lei Municipal, Estadual e Federal, localizados dentro do Município.
   § 2º O Poder Público fará o inventário dos bens que formam o patrimônio cultural do Município.
   § 3º Os bens tombados pelas Leis Federal e Estadual, e os que vierem a sê-lo, localizados no Município consideram-se tombados pelo Poder Municipal.
   § 4º Todos os bens culturais tombados serão inscritos no Livro do Tombo Municipal, aberto especialmente para este fim.
   § 5º O Poder Público nomeará uma Comissão para tombamento e preservação do patrimônio cultural do Município.
   § 6º O Poder Municipal, por seu Código de Obras e por todas as formas, defenderá os bens tombados e sua paisagem, bem como as áreas que forem reconhecidas como dignas de preservação.
   § 7º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural e aos bens tombados serão punidos na forma da Lei.

SEÇÃO III - DO DESPORTO E DA RECREAÇÃO

Art. 170. Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas na Comunidade.
   Parágrafo único. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Art. 171. O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à Comunidade, mediante:
   I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana;
   II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunal;
   III - aproveitamento e adaptação de rios, vales montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração, conforme orientação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 172. As atividades municipais de esportes, turismo e lazer articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

SEÇÃO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 173. O Município, através de órgão pertinente, promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, visando, em especial, as seguintes diretrizes:
   I - desenvolvimento do sistema produtivo municipal;
   II - aproveitamento racional dos recursos naturais, preservação e recuperação do meio ambiente;
   III - garantia de acesso da população aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico;
   IV - atenção especial às Empresas Nacionais, notadamente as Médias, Pequenas e Microempresas.
   Parágrafo único. A estrutura, organização, composição e competência desse Órgão serão definidas em Lei.

Art. 174. O Poder Público apoiará e estimulará, mediante mecanismos definidos em Lei, Instituições e Empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia, observado o disposto no parágrafo 4º, do artigo 218, da Constituição Federal.

Art. 175. O Município criará o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, órgão normativo que terá atribuições de promover reuniões, feiras e simpósios, convênios, estágios e intercâmbios, sempre com intuito de aprimorar a mão-de-obra técnica e especializada, bem como a evolução científica e tecnológica do parque industrial e comercial do Município.
   § 1º O Conselho será composto por seis (6) Membros representantes da Indústria, do Comércio, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sendo cada Conselheiro indicado por sua respectiva Associação de Classe, Entidade ou Órgão.
   § 2º O Regimento Interno disporá acerca da organização e funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA

Art. 176. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo o Poder Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar social de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em moeda corrente no país.

Art. 177. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
   § 1º O município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação, com pagamento mediante título da divida publica de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
   § 2º Poderá também o Município organizar áreas coletivas, orientadas ou administradas pelo o Poder Publico, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 178. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 179. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município, visando a eliminação de afavelamentos.
   § 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
      I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo, quando for o caso;
      II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
      III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;
   § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o município devera articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a ofertar de moradias.

Art. 180. O município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hídricas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 181. Os sistemas viários e meios de transportes subordinar-se-ão à preservação da vida humana, à segurança e a conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e as diretrizes de uso do solo.

Art. 182. São isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos e rodoviários, executados diretamente pelo Município ou através de concessão:
   a) pessoas maiores de sessenta e cinco anos mediante apresentação de documento oficial de identificação;
   b) pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiências físicas, sensorial ou mental;
   c) professores da zona rural, para o seu deslocamento a sede do Município, quando convocado pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 183. A política agrícola do município será executada de forma complementar as ações do Governo Federal e Estadual, com a participação efetiva dos setores produtivos, considerando-se especialmente:
   a) assistência técnica e extensão rural;
   b) pesquisa agropecuária;
   c) associativismo;
   d) eletrificação rural;
   e) habitação para trabalhador rural ou pequeno proprietário;
   f) cooperativismo.
   Parágrafo único. Os recursos de que tratam o "caput" deste artigo, fará parte do orçamento anual do município.

Art. 184. Lei municipal regulamentará a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, integrado pelos seguimentos representativos de entidades afins, estabelecidos no município.

Art. 185. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes dentre outros benefícios, meios de produção e de trabalho saúde e bem-estar social.

Art. 186. Caberá ao Município promover a Agropecuária, orientando o desenvolvimento rural baseado em dados fornecidos por técnicos e representantes da classe, com a finalidade de aumentar a produtividade, garantindo o bem-estar ao homem do campo, pela:
   I - orientação da utilização racional dos recursos naturais;
   II - estimulação de programas especiais para expansão da eletricidade e telefonia na zona rural;
   III - promoção de condições de armazenagem e escoamento da produção rural;
   IV - isenção de impostos às Cooperativas, bem como o incentivo à criação de unidades cooperativistas;
   V - criação de mecanismos que propiciem ao homem do campo acesso à educação, saúde, transporte, moradia e lazer, de acordo com as características peculiares da comunidade rural, em especial, mantendo em boas condições as vias de circulação vicinais e de servidão;
   VI - estimulação às pesquisas científicas e desenvolvimento da experimentação agropecuária no Município.

Art. 187. A ação dos órgãos municipais atenderá, de forma preferencial, aos imóveis que cumpram a função social da propriedade, isto é, que estejam produzindo e, especialmente, aos micro e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de projeto de reforma agrária.

Art. 188. Caberá ao Município, em cooperação com o Estado, na forma da Lei, organizar o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e a distribuição de alimentos básicos.

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Art. 189. O município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.
   § 1º Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Publico:
      I - preservar e restaurar os projetos ecológicos essenciais;
      II - definir espaços territoriais de seus componentes a serem especialmente protegidos;
      III - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
      IV - exigir, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio-ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação da comunidade mediante audiências públicas;
      V - promover e fomentar atividades que visem desenvolver técnicas e pesquisas objetivando o desenvolvimento científico de espécies nativas.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
   § 3º Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 190. A vegetação das áreas marginais dos cursos d’águas, nascentes, margens de lagos e topos de morro, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessária.

Art. 191. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar danos ambientais, são obrigadas a:
   I - providenciar a coleta e tratamento dos resíduos e poluentes por elas gerados;
   II - automonitorar suas atividades de acordo com o requerido pelo órgão ambiental competente, sob pena de suspensão do licenciamento.
   § 1º Lei Municipal estabelecerá os critérios e diretrizes objetivando regular de maneira apropriada o constante do inciso I deste artigo.
   § 2º Os Planos de desenvolvimento do município tratarão das ações que promovam o desenvolvimento sustentável de cada localidade, tanto em áreas rurais e urbanas.

CAPÍTULO VIII - DA PROTEÇÃO ESPECIAL
SEÇÃO I - DA FAMÍLIA

Art. 192. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da Família.
   § 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
   § 2º A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
   § 3º Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
   § 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
      I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
      II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da Família;
      III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
      IV - colaboração com as Entidades Assistenciais que visem à proteção e educação da criança;
      V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na Comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
      VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores carentes ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação;
      VII - realização de uma política municipal de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, desenvolvendo-se uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles;
      VIII - apoio e colaboração com a Associação representativa dos Deficientes Físicos e Mentais, quando existir.

Art. 193. Cabe ao Poder Executivo assegurar à Família o direito de vida digna aos seus Membros, garantindo-lhes condições favoráveis de saúde, alimentação suplementar às famílias de baixa renda, educação, profissionalização, cultura, lazer e saneamento básico.
   § 1º Uma vez garantidos os direitos fundamentais de sobrevivência, citados no "caput" desse artigo, a Família será ainda respeitada, podendo decidir livremente sobre seu direito, sendo estimulada a organizar-se com outras famílias, na comunidade ou bairro, de forma a participar ativamente do processo de transformação social, denunciando os casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão, conforme prescreve a Constituição Federal e a Estadual.
   § 2º Consideram-se famílias de baixa renda aquelas cujos rendimentos não ultrapassem dois (2) salários mínimos.

Art. 194. O Poder Executivo promoverá, em parceria com outros órgãos não governamentais, e em locais de livre acesso, programas especiais visando à paternidade responsável, através de cursos, palestras e orientações frequentes sobre métodos naturais que não prejudiquem a saúde da mulher.

Art. 195. Cabe ao Poder Executivo promover programas educacionais voltados para promoção e assistência das famílias, especialmente as de baixa renda, em parceria com outros órgãos não governamentais, tendo como princípios:
   I - a promoção da Família através da organização e participação comunitária de forma a intervir no desenvolvimento das ações do Executivo e Legislativo;
   II - a assistência educativa e material às famílias de baixa renda em situações emergenciais, e às vítimas de calamidades.

Art. 196. O Poder Executivo concederá às Empresas Privadas incentivos que garantam benefícios aos seus funcionários e a seus familiares, além do que a Constituição Federal e a Estadual determinaram.

SEÇÃO II - DA CRIANÇA, DO IDOSO, DO ADOLESCENTE E DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

Art. 197. Cabe ao Poder Público Executivo assegurar à criança e ao adolescente a permanência na família até que estejam aptos a se manterem, conforme prescrevem os artigos da Seção da Família, desta Lei.

Art. 198. Para suprir as necessidades dos pais que exercem atividades fora do lar ou que possuam impossibilidades reais de cuidar dos filhos, cabe ao Poder Público Executivo:
   I - promover a instalação de Creches e Pré-escolas Municipais, ou outras modalidades de atendimento educacional; favorecer, através de incentivos fiscais e subvenções periódicas e sistemáticas, a instalação de Creches e Pré-Escolas particulares nas Empresas, nas Fundações e em Entidades Sociais, garantindo um espaço educacional às crianças de um a dez anos, em regime de semi-internato e externato;
   II - promover Convênios, tendo em vista a instalação de centros educacionais e promocionais nas Empresas, Fundações e Entidades Sociais, voltados ao desenvolvimento de atividades artísticas, esportivas e ocupacionais, para maiores de sete e menores de dezoito anos;
   III - promover a instalação de oficinas semi-profissionalizantes e profissionalizantes nas Empresas, Fundações e Entidades Sociais para adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos;
   IV - garantir o acesso das crianças e adolescentes ao Sistema Municipal de Saúde, assegurando-lhes o direito de frequência às aulas, e dando-lhes condições para permanecer na Rede de Ensino do Município.

Art. 199. Cabe ao Poder Executivo garantir assistência promocional às crianças e adolescentes órfãos e/ou abandonados, através de ações próprias ou em Convênio com Entidades Sociais particulares especializadas na área.

Art. 200. Cabe ao Poder Executivo incentivar as Entidades Sociais particulares no desenvolvimento de programas de atendimento às crianças e adolescentes que fazem da rua espaço de trabalho, com ou sem vínculo familiar, através de Convênios específicos.

Art. 201. Cabe ao Poder Executivo incentivar as Entidades Sociais particulares no desenvolvimento de programas de prevenção e de orientação contra entorpecentes, drogas e afins, bem como no encaminhamento de denúncias e na realização de atendimento especializados às crianças e adolescentes.
   Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, através do Conselho Municipal de Assistência Social, prever mecanismos de proteção à criança e ao adolescente apreendidos em flagrante ato infracional, propiciando-lhes igualdade na relação processual, representação legal, acompanhamento psicológico e social e defesa técnica por profissional habilitado, conforme a Constituição Federal.

Art. 202. Cabe ao Poder Executivo Municipal, na sua competente esfera de influência:
   I - garantir as pessoas idosas condições de vida apropriadas, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando a sua integração na Sociedade;
   II - incentivar e promover implantação de núcleo de convivência do idoso, através de atividades recreativas, ocupacionais, de geração de rendas, com incentivos fiscais e subvenções periódicos e sistemáticos das Empresas;
   III - assegurar aos idosos todas as garantias discriminadas na Seção da Família, da presente Lei, colocando-os a salvo de qualquer tipo de discriminação, negligência, exploração, violência, crueldade ou agressão;
   IV - elaborar e executar programas que atendam às necessidades das pessoas idosas, em conjunto com órgãos e entidades públicas ou particulares.

Art. 203. Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos será garantida a gratuidade nos transportes coletivos e urbanos.

Art. 204. Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar, ao portador de deficiência, com prioridade, o direito à vida, garantindo-lhe a saúde, a educação, a profissionalização, o transporte, a cultura e o lazer.

Art. 205. O Poder Executivo Municipal promoverá programas especiais, com a participação de Entidades Sociais e tendo como propósito:
   I - garantir condições adequadas de educação aos portadores de deficiência mental, física, auditiva ou visual;
      a) elaboração e manutenção de um recenseamento municipal de pessoas portadores de deficiência mental, visual, auditiva e física;
      b) criação de salas especiais necessárias ao Ensino Público Municipal.
   II - garantir programas de saúde que assegurem:
      a) condições aos deficientes de prevenção contra doenças, com prioridade para assistência pré-natal e à infância;
      b) tratamento médico especializado aos portadores de deficiência;
      c) aquisição de equipamentos que se destinem ao uso pessoal e que permitam correção, diminuição ou superação de suas limitações.
   III - integração social aos Portadores de deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação de acesso aos bens e serviços;
   IV - criação de Centros Profissionalizantes para treinamento, habilitação, reabilitação profissional dos portadores de deficiência, oferecendo meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de acompanhar a Rede normal de Ensino;
   V - concessão de incentivos às Empresas para adequação de seus equipamentos, instalações, roteiros de trabalho e admissão de portadores de deficiência.

Art. 206. É assegurado, na forma da Lei, aos portadores de deficiência, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo.
   Parágrafo único. É garantido o transporte permanente e efetivo aos deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais às Entidades que frequentam, bem como aos seus familiares e responsáveis, quando necessário.

SEÇÃO II - Da Política de Defesa do Consumidor

Art. 207. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
   I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, através do Procon ou órgão que vier a substituí-lo, mediante convênio, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
   II - atuação coordenada com a União e o Estado.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 208. A revisão geral desta lei orgânica será feita cinco (5) anos após sua promulgação, pela Câmara Municipal, nas funções constituintes, pelo voto de maioria absoluta de seus membros.

Art. 209. A Câmara terá prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, para revisar seu Regimento Interno, o qual só poderá ser alterado com requerimento de um terço (1/3) de seus membros e aprovado por dois terço (2/3) dos vereadores.

Art. 210. A criação de pontos de táxi será efetuada por lei ordinária, obedecido o critério de um (1) veículo (táxi) para cada um mil e oitocentos (1.800) habitantes. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 14.06.2011)
   Parágrafo único. Para efeito de contagem a que se refere este artigo, tomar-se-á por base dados do IBGE.

Art. 210. A criação de pontos de táxi será efetuada por lei ordinária, obedecido o critério de um (1) ponto de táxi para cada um mil (1.000) habitantes; (redação original)
Art. 211. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

Art. 212. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 213. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 214. No Município de Pontes e Lacerda é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Art. 215. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela Autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Art. 216. Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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