Seção de Legislação do Município de Canela / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.882, DE 17/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES TÉCNICOS E SECUNDARISTAS DOS MUNICÍPIOS DE CANELA E GRAMADO.

O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a conceder auxílio financeiro à Associação de Estudantes Técnicos e Secundaristas dos Municípios de Canela e Gramado, dos estudantes residentes em Canela, de nível técnico, para transporte intermunicipal até a Escola Técnica Estadual Monteiro Lobato- CIMOL; no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos aprovado.

Art. 2º Servirá de recurso para prover as despesas originadas pela aplicação desta Lei a seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.02 - Excedente dos 25%
0225 - Desenvolvimento do Ensino
2.048 - Manutenção do Ensino Superior do Município
3350.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES (7154-4) Recurso Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luiz Fernando Tomazelli
Procurado Geral do Município

Gilberto Tegner
Sec. Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino