17:47 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

Encontrado(s) 81 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2017
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LEI MUNICIPAL Nº 3.902, DE 30/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA
LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2015 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015, PROTOCOLADA SOB Nº 4.747/2015, E PROJETO PROTOCOLADO SOB Nº 4955/2016, EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL.
 


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